Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707683-89.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707683-89.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707683-89.2021.8.07.0018. REQUERENTE: FRANCISCA ROSENEIDE FURTADO DO MONTE, GLORACI PEREIRA FERRAZ, IRACI FERREIRA G DE ALMEIDA, ITAIR MARIA PINHEIRO DE CARVALHO REGO, JOCIANA DA CONCEICAO BRAGA, VALDETINA PASSOS CURSINO, MARILIA MAYRINK SANTOS FERREIRA, MARY FRANCES BATISTA BALTHAZAR, SUZANA MARTINS LEITAO, MARIA LINDALVA FERREIRA POLITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (ID 192942739) contra a sentença de ID 190819940, que deu parcial provimento aos embargos de ID 189210654, com efeitos infringentes, para retificar o segundo parágrafo da sentença de ID 105892675. Alega que a sentença é omissa e possui erro material porquanto modificou a sentença de ID 105892675 em seu desfavor, sem que fosse intimado previamente para manifestar. Salienta que o acolhimento da prescrição somente ocorreu em razão de sua atuação, que apresentou embargos à execução e agravo de petição defendendo a tese da prescrição intercorrente (ID 105108438 e ID 105109866). Requer a cassação da sentença de ID 190819940 e a abertura de prazo para se manifestar acerca dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, a fixação de honorários advocatícios nos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico obtido pelo embargante. Intimada, a parte embargada requer a rejeição dos embargos declaratórios (ID 196259550) É o breve relatório. Decido. II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos merecem prosperar. Da análise dos autos, verifica-se, de fato, a atuação do DISTRITO FEDERAL no processo n. 0001183-94.2017.5.10.0005, que subsidiou a presente execução. Assim, levando em consideração o tempo despendido pelos patronos do ente público desde o início da ação na Vara do Trabalho com o protocolo de inúmeras peças processuais como, por exemplo, as de ID 105108414, ID 105108424, ID 105108438 (embargos à execução), ID 105109861 (embargos de declaração), ID 105109866 (agravo de petição) e ID 46085664 (AGI n. 0707150-19.2023.8.07.0000), a fixação da verba sucumbencial em favor dos patronos do DISTRITO FEDERAL é medida que se impõe. III - Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 192942739, com efeitos infringentes para, reanalisando a matéria, fixar os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: “Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do laudo pericial atualizado (ID 105108427), homologado na decisão de ID 105108434, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC”. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 14:43:17. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707683-89.2021.8.07.0018. REQUERENTE: FRANCISCA ROSENEIDE FURTADO DO MONTE, GLORACI PEREIRA FERRAZ, IRACI FERREIRA G DE ALMEIDA, ITAIR MARIA PINHEIRO DE CARVALHO REGO, JOCIANA DA CONCEICAO BRAGA, VALDETINA PASSOS CURSINO, MARILIA MAYRINK SANTOS FERREIRA, MARY FRANCES BATISTA BALTHAZAR, SUZANA MARTINS LEITAO, MARIA LINDALVA FERREIRA POLITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – FRANCISCA ROSENEIDE FURTADO DO MONTE E OUTROS interpuseram embargos declaratórios (ID 189210654) contra a sentença de ID 105892675, que reconheceu a prescrição da pretensão executória e, em consequência, julgou extinto o cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 487, II c/c 513 c/c 771, ambos do CPC. Inicialmente, alegam a incompetência do Juízo comum para processar o presente cumprimento individual de sentença. No mérito, afirmam que a sentença é contraditória em relação ao reconhecimento da prescrição. Ao final, discordam da condenação em honorários sucumbenciais afirmando que, por força da decisão judicial já transitada em julgado, retornou ao momento anterior à formação da triangulação processual, tendo sido em seguida aplicada a prescrição. É o relatório. Decido. II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos merecem prosperar em parte. A competência deste Juízo para processar e julgar o presente cumprimento individual de sentença se verifica em razão da mudança do regime jurídico dos professores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, que passaram de celetista para estatutário. Senão vejamos: “Ocorre que em agosto/1990 houve a mudança do regime jurídico dos professores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, que passaram de celetista para estatutário, razão pela qual a Corte do Trabalho tornou-se incompetente para processar e julgar as ações ajuizadas pelo SINPRO/DF ou as execuções delas decorrentes, passando a competência dessas ações para a Justiça Comum.” Sobre a alegação de que a decisão é contraditória em relação ao reconhecimento da prescrição, não se vislumbra o vício apontado. Conforme exposto na sentença embargada, o trânsito em julgado do título judicial que originou a presente execução ocorreu em 22/02/1988 (certidão de ID 105107580). Assim, a partir desta data ou, se considerarmos a data da mudança do regime jurídico e alteração da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, a partir de agosto/1990, teve início o prazo prescricional da pretensão executiva. No entanto, a presente execução foi distribuída para este Juízo somente em 05/10/2021, após mais de 30 anos do trânsito em julgado da reclamação trabalhista, momento em que a pretensão executiva encontrava-se fulminada pela prescrição. Quanto a fixação de honorários sucumbenciais verifica-se que, em razão da ausência de recebimento do pedido de cumprimento individual de sentença por causa do reconhecimento da prescrição, o DISTRITO FEDERAL não foi intimado para compor o polo passivo e, consequentemente, ofertar impugnação, se o caso. Assim, aproveito a oportunidade para sanar a falha apontada. III - Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de ID 189210654, com efeitos infringentes, para retificar o segundo parágrafo da sentença de ID 105892675, que passa a constar o seguinte: Onde se lê: “Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do CPC”. Leia-se: “Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais porquanto o DISTRITO FEDERAL sequer foi intimado para ofertar impugnação”. No mais, mantém-se a sentença de ID 105892675 conforme proferida. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707683-89.2021.8.07.0018. REQUERENTE: FRANCISCA ROSENEIDE FURTADO DO MONTE, GLORACI PEREIRA FERRAZ, IRACI FERREIRA G DE ALMEIDA, ITAIR MARIA PINHEIRO DE CARVALHO REGO, JOCIANA DA CONCEICAO BRAGA, VALDETINA PASSOS CURSINO, MARILIA MAYRINK SANTOS FERREIRA, MARY FRANCES BATISTA BALTHAZAR, SUZANA MARTINS LEITAO, MARIA LINDALVA FERREIRA POLITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCA ROSENEIDE FURTADO DO MONTE, GLORACI PEREIRA FERRAZ, BRASILEIRA, IRACI FERREIRA GUEDES DE ALMEIDA, ITAIR MARIA PINHEIRO DE CARVALHO REGO, JOACIANA DA CONCEIÇÃO BRAGA, VALDETINA PASSOS CURSÍNO, MARILIA MAYRINK SANTOS FERREIRA, MARY FRANCES BATISTA BALTHAZAR, SUZANA MARTINS LEITÃO, MARIA LINDALVA FERREIRA POLITO (Espólio de OLINDA FERREIRA PRESTES) em face do DISTRITO FEDERAL. A presente execução tem por base o título judicial formado no processo n. 0139400-75.1984.5.10.0005, ajuizado pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO/DF em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Inicialmente, a execução foi distribuída por dependência à 5ª Vara do Trabalho de Brasília (processo n. 0001183-94.2017.5.10.0005). O DISTRITO FEDERAL interpôs agravo de petição contra a sentença que julgou os embargos à execução, tendo a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidido nos seguintes termos (acórdão de ID 105109879): “Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pelos Exequente, em contrarrazões, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação de cumprimento de sentença, cujos direitos estão afetos ao período posterior a vigência da Lei Distrital nº 119/1990, declarar nulo todos os atos decisórios e determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território. Tudo nos termos da fundamentação.” Em razão da incompetência reconhecida pela Justiça do Trabalho, o processo foi distribuído aleatoriamente para este Juízo. A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição O SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO/DF ajuizou a reclamação trabalhista n. 0139400-75.1984.5.10.0005 contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio da qual pretendeu o pagamento de diferenças de gratificação aos professores do ensino especial. Cabe esclarecer que inicialmente os professores do Distrito Federal eram contratados pelo regime celetista motivo pelo qual as demandas trabalhistas eram ajuizadas perante a Justiça do Trabalho. Ocorre que em agosto/1990 houve a mudança do regime jurídico dos professores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, que passaram de celetista para estatutário, razão pela qual a Corte do Trabalho tornou-se incompetente para processar e julgar as ações ajuizadas pelo SINPRO/DF ou as execuções delas decorrentes, passando a competência dessas ações para a Justiça Comum. É cediço que o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de 5 anos, conforme prescreve o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo que, a teor da Súmula 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Com efeito, no caso de interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, o mesmo voltará a correr pela metade do tempo, conforme art. 9º do aludido diploma legal, bem como enunciado da Súmula 383 do STF, in verbis: “Art. 9º - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.” “Súmula 383 STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” No caso em exame, o trânsito em julgado do acórdão de ID 105107580 se deu em 22/02/1988, conforme certidão de ID 105107580. Assim, a partir desta data ou, se considerarmos a data da mudança do regime jurídico e alteração da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, a partir de agosto/1990 teve início o prazo prescricional da pretensão executiva. No entanto, a presente execução foi distribuída para este Juízo somente em 05/10/2021, após mais de 30 anos do trânsito em julgado da reclamação trabalhista, momento em que a pretensão executiva encontrava-se fulminada pela prescrição. Logo, o indeferimento do pedido de cumprimento individual de sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória e, em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 487, II c/c 513 c/c 771, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2021 16:21:43. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(43)