Ação Penal - Procedimento Sumário 0719885-68.2020.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0719885-68.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719885-68.2020.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO CHAVES DO NASCIMENTO A Dra. MARYANNE ABREU, Juíza de Direito Substituta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)- 0719885-68.2020.8.07.0007, em que o acusado EDUARDO CHAVES DO NASCIMENTO - CPF: 018.791.001-42 (REU), filho(a) de EDIVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO e de MARIA DO SOCORRO DAMASCENO DO NASCIMENTO, nascido(a) aos 09/10/1986, e, diante da impossibilidade de a este intimar pessoalmente, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, promove a sua INTIMAÇÃO da sentença (ID. 179382555), que julgou PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para considerá-lo como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, e, em decorrência, condená-lo à pena privativa de liberdade de07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída pela benefício da suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, conforme previsão expressa no art. 77 e 78, do Código Penal, bem ainda ao pagamento das custas do processo e a título de indenização mínima por danos morais à vítima o valor de 01 (um) salário mínimo vigente na presente data, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a decisão transitará em julgado. FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, Setor C Norte, Área Especial nº 23, salas 151/156, Taguatinga Norte, CEP: 72115-901. Para conhecimento de todos e do referido réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA- DF, 2 de fevereiro de 2024, 21:18:27. Eu, Almir Soares dos Santos Júnior, Diretor de Secretaria, subscrevo por determinação da MM. Juíza. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 151/156, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (PRAZO DE 60 DIAS) NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)