Execução Fiscal 0733377-03.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 14.460,31

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/DF 12994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDILSON DOMINGOS VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2025, 17:12

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:12

Publicado Sentença em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:20

Expedição de Sentença.

12/03/2025, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 16:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/03/2025, 16:29

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 20:57

Juntada de certidão

27/02/2025, 20:56

Todas as movimentações(64)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2025, 17:12

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 16:29

Sentença

•12/03/2025, 16:29

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legal

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24/04/2025, 17:12

Publicado Sentença em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:20

Expedição de Sentença.

12/03/2025, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 16:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/03/2025, 16:29

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 20:57

Juntada de certidão

27/02/2025, 20:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:09

Juntada de certidão

05/03/2024, 14:01

Juntada de alvará de levantamento

05/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:33

Juntada de certidão

04/03/2024, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:38

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733377-03.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDILSON DOMINGOS VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. O(a) executado(a) alega que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Requer o desbloqueio das quantias. É o relatório. Decido. Ressalto que o art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, não prevê a necessidade de prévio contraditório para análise da alegação da impenhorabilidade. Assim, o pedido deve ser analisado liminarmente. Verifico que o bloqueio efetivamente recaiu sobre verba oriunda de aposentadoria, ou seja, quantia impenhorável nos termos do artigo 833, do CPC, como se observa do documento do id 158612403 - Pág. 1. Somente quanto ao valor depositado no Banco do Brasil. Conclui-se, portanto, pela impenhorabilidade dos valores constritos. Devem ser liberados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo(a) executado(a) quanto ao valor bloqueado no Banco do Brasil. Determino a expedição de alvará em favor da parte executada/impugnante ou ordem de transferência para conta indicada, podendo ser expedido para a conta do(a) advogado(a), pois tem poderes para receber e/ou receber quitação, levantará alvará, ou similares. No mais, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 06:28

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 11:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de EDILSON DOMINGOS VIEIRA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de EDILSON DOMINGOS VIEIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:38

Publicado Certidão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:28

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/05/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:02

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de impugnação

15/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

11/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/05/2023, 11:04

Recebidos os autos

05/05/2023, 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/05/2023, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/03/2023, 19:33

Decorrido prazo de EDILSON DOMINGOS VIEIRA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 11:15

Publicado Decisão em 07/12/2022.

13/12/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

13/12/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 18:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/11/2022, 12:15

Recebidos os autos

24/11/2022, 12:15

Juntada de certidão

14/10/2022, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/05/2022, 06:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 14:37

Decorrido prazo de EDILSON DOMINGOS VIEIRA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:17

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 16:06

Recebidos os autos

28/08/2020, 15:21

Decisão interlocutória - recebido

28/08/2020, 09:06

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 13:13

Decisão

•27/02/2024, 06:28

Decisão

•26/02/2024, 17:19

Decisão

•16/05/2023, 14:02

Decisão

•05/05/2023, 16:46

Decisão

•03/05/2023, 15:02

Decisão

•04/12/2022, 18:58

Decisão

•24/11/2022, 12:15

Decisão

•28/08/2020, 15:21