Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004853-79.2016.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004853-79.2016.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 12:04

Processo Desarquivado

21/05/2024, 04:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/05/2024, 12:04

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:22

Decorrido prazo de FERNANDA BEATRIZ RODRIGUES COSTA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:42

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:14

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2024, 14:14

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:14

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:43

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004853-79.2016.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDA BEATRIZ RODRIGUES COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187597644). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 64.107,08 (sessenta e quatro mil cento e sete reais e oito centavos) referentes ao principal, correspondente a 80% do valor constante da conta judicial 284.202.821-4, a ser transferido por meio de PIX, conforme dados de ID 187794553; e b) R$ 16.026,77 (dezesseis mil vinte e seis reais e setenta e sete centavos) a título de honorários contratuais, correspondente a 20% do valor constante da conta judicial 284.202.821-4, a ser transferido por meio de PIX, conforme dados de ID 187794553. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 12:04

Sentença

•27/02/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004853-79.2016.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDA BEATRIZ RODRIGUES COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187597644). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 64.107,08 (sessenta e quatro mil cento e sete reais e oito centavos) referentes ao principal, correspondente a 80% do valor constante da conta judicial 284.202.821-4, a ser transferido por meio de PIX, conforme dados de ID 187794553; e b) R$ 16.026,77 (dezesseis mil vinte e seis reais e setenta e sete centavos) a título de honorários contratuais, correspondente a 20% do valor constante da conta judicial 284.202.821-4, a ser transferido por meio de PIX, conforme dados de ID 187794553. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA BEATRIZ RODRIGUES COSTA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(78)