Execução Fiscal 0018067-44.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0018067-44.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018067-44.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA, JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE, SANTA BARBARA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada por JANAINA LAVALE AOR ANDRADE, em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, partes já qualificadas nos autos. Em suas alegações, a excipiente alega ter aderido ao REFIS/DF, porém, devido a um erro no sistema da SEFAZ/DF ficou impossibilitada de pagar o valor de entrada dentro do prazo estipulado pelo Distrito Federal como limite para aderir ao plano. Instado, o Distrito Federal pugnou pela rejeição da EPE. Vieram os autos. É o sucinto relatório. DECIDO. A alegação de que a excipiente não conseguiu aderir ao REFIZ/DF por erro imputável à Administração Pública demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da execução. Além disso, não se trata de matéria cognoscível de ofício. Com efeito, demandando dilação probatória as matérias aventadas, deverá a excipiente o fazer por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, a qual trago à colação: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DEFENSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)" (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. Para a análise da pretensão faz-se necessário instrução, contraditório e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via. De rigor, pois, a discussão da matéria deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pela excipiente. 3. Nego provimento ao recurso. Decisão mantida. (Acórdão 1233892, 07246287920198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale repisar, ademais, que não houve qualquer alegação sobre extinção do crédito tributário, razão pela qual não se opôs qualquer impeditivo para continuidade da cobrança; o que a excipiente busca, na verdade, é a inclusão no sistema de REFIZ/DF, o que além de ser incompatível com a via estreita da EPE, é incompatível com a própria natureza da ação executiva. Por fim, de construção doutrinária, exceção de pré-executividade tem a finalidade de extinguir a execução. Não a de resolver problema administrativo de parcelamento. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Incabível a fixação de honorários na decisão que rejeita o incidente. Intime-se, ainda, o exequente para dar andamento útil à execução, sob pena de suspensão pelo art. 40 da LEF. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Decorrido prazo de ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)