Execução Fiscal 0029107-78.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0029107-78.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029107-78.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIVAN MACIEL SA, JOSE EUFRAUSINO DE SOUSA, JOSE EUFRAUSINO DE SOUSA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de cancelamento de penhora de veículo e de retirada das restrições de licenciamento, aviado pelo executado, ao argumento de que teria aderido ao parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. Constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Inobstante o supramencionado julgado se refira à penhora e ativos financeiros e não à constrição de veículo, o cerne do referido posicionamento é perfeitamente aplicável ao presente caso, qual seja, o parcelamento do débito exequendo posterior à ordem de penhora não tem o condão de cancelar a constrição determinada, o que deve ocorrer apenas ao fim do executivo fiscal com o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento da penhora em voga. Em relação ao pedido de retirada das restrições de licenciamento, entendo que é possível o deferimento de ordem menos gravosa à ora vigente, qual seja, a liberação de circulação dos veículos penhoras nos autos, mantendo-se a restrição de transferência dos bens móveis em questão. Dessa forma, determino que se proceda ao levantamento tão somente da restrição de circulação sobre os veículos de placa JEL-0857, mantendo-se as demais restrições. Assim, devem ficar vigentes apenas as restrições de penhora e de transferência do veículo. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(42)