Cumprimento de sentença 0050523-56.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0050523-56.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050523-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO EXECUTADO: MF MERCANTIL FINANCIAMENTO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO em desfavor de MF MERCANTIL FINANCIAMENTO LTDA. A parte executada apresenta impugnação à penhora no rosto dos autos de nº 0062703-80.2009.8.07.0001 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Brasília, determinada em ID 187322033. Aduz a parte executada que as providências tomadas pelo exequente nos presentes autos são incompatíveis com o atual andamento do feito, que se encontra suspenso em razão da tramitação do IDPJ nº 0705757-38.2023.8.07.0007. Sustenta que o possível crédito devido nos autos que sofreram a penhora encontra-se suspenso, diante da possibilidade de anulação da hasta pública anteriormente realizada, de modo que tal medida constritiva não é apta à satisfação do débito executado. Manifestação da parte credora em ID 191295856. DECIDO. De fato, os autos encontram-se suspensos em razão do recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão ID 157492890. No entanto, é importante salientar que a penhora no rosto dos autos constitui em medida constritiva que abrange bens e/ou valores ainda controversos no processo indicado, de modo que configura uma mera expectativa de direito do credor. Não recaindo, portanto, sobre bens e/ou valores específicos na outra ação, não há que se falar em incompatibilidade com o atual andamento do feito. Assim, a despeito da lavratura do termo de penhora no rosto de outros autos, não há óbice à tomada de outras medidas para a satisfação do débito executado, ainda que o feito se encontre suspenso. Assim sendo, rejeito a impugnação à penhora ID 190794026 e mantenho a penhora no rosto dos autos de nº 00062703-80.2009. Preclusa a presente decisão, retornem os autos à suspensão, consoante decisão ID 157492890. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024. Livia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

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