Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708324-28.2017.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708324-28.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 19:38

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 19:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:22

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:02

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2024, 15:02

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/02/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708324-28.2017.8.07.0015. EXEQUENTE: LUIS FERNANDO LOPES COELHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187641074). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 142.045,93 (cento e quarenta e dois mil quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) referentes ao principal. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:37

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

23/02/2024, 17:03

Processo Desarquivado

23/02/2024, 17:03

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 17:51

Sentença

•27/02/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708324-28.2017.8.07.0015. EXEQUENTE: LUIS FERNANDO LOPES COELHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187641074). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 142.045,93 (cento e quarenta e dois mil quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) referentes ao principal. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Processo Desarquivado

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