Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710720-90.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710720-90.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710720-90.2022.8.07.0018. RECORRENTE: NEMILSON JOSÉ PEREIRA DIAS, NERCI DIAS, NESSIMAR VIANA JACOBINA DE ABREU, NEURACI DE FATIMA SANTOS, NEURACI SOARES DA SILVA, NEUSA ALVES FERREIRA, NEUSA DA CONCEIÇÃO, NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA FILHA, NEUSA GOMES DE LIMA, NELY LEITE SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, matéria debatida nos apelos constitucionais interpostos por NEMILSON JOSÉ PEREIRA DIAS e OUTROS. Por sua vez, a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários manejados contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação do mencionado precedente do STF. Constata-se, pois, que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a tese definida no paradigma do Tema 1.076/STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA ANTES DA SENTENÇA. ACLARATÓRIO DO ENTE ESTATAL PROVIDO. ACLARATÓRIOS DOS APELANTES DESPROVIDOS. 1. O Juízo a quo determinou a intimação do ente estatal para manifestação específica acerca da objeção indireta de mérito, antes da prolação da sentença (ID 40020023), o que evidencia o estabelecimento da relação processual e o consequente trabalho realizado pelo ente estatal quando atende ao chamamento do Juízo de origem (ID 40020025). Por consequência, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 515 e 877 - STJ), cujo prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, em 10/3/2000, e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880, conforme explicitado no REsp n. 1.301.935/DF. 3. No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, pelo STJ, restou assentado que não é permitida a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios, restando definido que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso. 4. Os embargos de declaração opostos pelas partes devem ser conhecidos. No mérito, 4.1) o dos Apelantes devem ser desprovidos, e 4.2) o do Apelado, DISTRITO FEDERAL, deve ser provido para que haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inc. II, do CPC. 4.3) Em razão da sucumbência mínima recursal do Apelado, DISTRITO FEDERAL, majoro os honorários advocatícios para 9% (nove por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil.

28/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:39

Recebidos os autos

21/09/2022, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

21/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:31

Decorrido prazo de NELY LEITE SILVA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de NEUSA ALVES FERREIRA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de NERCI DIAS em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de NEUSA DA CONCEICAO em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de NEURACI SOARES DA SILVA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 15:49

Despacho

•21/09/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA ANTES DA SENTENÇA. ACLARATÓRIO DO ENTE ESTATAL PROVIDO. ACLARATÓRIOS DOS APELANTES DESPROVIDOS. 1. O Juízo a quo determinou a intimação do ente estatal para manifestação específica acerca da objeção indireta de mérito, antes da prolação da sentença (ID 40020023), o que evidencia o estabelecimento da relação processual e o consequente trabalho realizado pelo ente estatal quando atende ao chamamento do Juízo de origem (ID 40020025). Por consequência, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 515 e 877 - STJ), cujo prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, em 10/3/2000, e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880, conforme explicitado no REsp n. 1.301.935/DF. 3. No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, pelo STJ, restou assentado que não é permitida a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios, restando definido que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso. 4. Os embargos de declaração opostos pelas partes devem ser conhecidos. No mérito, 4.1) o dos Apelantes devem ser desprovidos, e 4.2) o do Apelado, DISTRITO FEDERAL, deve ser provido para que haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inc. II, do CPC. 4.3) Em razão da sucumbência mínima recursal do Apelado, DISTRITO FEDERAL, majoro os honorários advocatícios para 9% (nove por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil.

28/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELY LEITE SILVA em 26/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de NEUSA ALVES FERREIRA em 26/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de NERCI DIAS em 26/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de NEUSA DA CONCEICAO em 26/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de NEURACI SOARES DA SILVA em 26/08/2022 23:59:59.

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