Execução Fiscal 0723705-34.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0723705-34.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:35

Recebidos os autos

27/08/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:33

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

01/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 22:12

Decorrido prazo de POSTO PARQUE ALAMEDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:43

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723705-34.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POSTO PARQUE ALAMEDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo Distrito Federal. O exequente pleiteou a penhora de veículo e juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o veículo encontra-se em nome de terceiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 11.03.2023 (ID 151103179), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:14

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 09:35

Despacho

•27/08/2025, 17:33

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POSTO PARQUE ALAMEDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Decisão em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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