Execução Fiscal 0724860-77.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0724860-77.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724860-77.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAULO ALVES DE JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SAULO ALVES DE JESUS para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a nulidade da citação, a ocorrência de parcelamento do débito anterior à penhora realizada nos autos e a impenhorabilidade da quantia constrita. O pedido de desbloqueio em razão da arguição de impenhorabilidade acima referida, feito no bojo da exceção, foi deferido parcialmente por meio da decisão de ID 139808942, mantendo-se penhorado o valor remanescente. Em impugnação, o exequente se limitou a manifestar ciência da decisão acima mencionada, requerendo a expedição de alvará nos moldes nela determinada. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que não configura nulidade de citação o fato de o A.R. ter sido assinado por terceiro, porquanto, para citação postal na execução fiscal, não se exige a entrega pessoal ao citando, consoante art. 8º, II, da Lei n. 6830/80. Essa conclusão decorre, também, da disposição do art. 12, § 3º, da LEF, o qual dispõe que a intimação da penhora será feita pessoalmente ao executado se na citação feita pelo correio o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. Inclusive, registra-se que o endereço constante do A.R de citação (ID 119382496) é o mesmo presente na procuração apresentada pelo excipiente (ID 136218455). Lado outro, ao ingressar nos autos com a exceção de pré-executividade, houve o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, ato que supre a falta ou a eventual nulidade da citação. Quanto à arguição de realização de parcelamento administrativo anterior à constrição, a parte excipiente não logrou êxito em comprovar a data do referido acordo. Inclusive, os espelhos de parcelamento juntados no ID 136218454 estão com a imagem cortada, sem constar a data dos documentos que remetem ao acordo administrativo entabulado pelas partes. Frisa-se que o crédito tributário parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial não implica a liberação da penhora. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.012, fixou a tese de que “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Portanto, não tendo o executado comprovado que o parcelamento noticiado nos autos seria precedente ao bloqueio de ativos financeiros, deve a constrição ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, a qual fica intimada a informar eventual interesse em liberar a quantia remanescente constrita nos autos para abatimento no débito parcelado. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de SAULO ALVES DE JESUS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)