Procedimento Comum Cível 0706726-37.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706726-37.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706726-37.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ ROBERTO NEJM REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria para realizar certidão de checklist. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para determinar à parte requerida que autorize a realização de exame de PET – CT com FDG. Relata o autor ser “portador de Neoplasia Maligna de Vias Biliares, apresentando piora clínica com perda ponderal, e suspeita de progressão da doença ou toxidade medicamentosa (Doc.3), valendo salientar que, em seu histórico de saúde do ano de 2021, já havia sido diagnosticado com carcinomatose peritônial e metástases hepáticas...” Alega que o seu médico assistente solicitou a realização o exame de PET-CT com FGD, no intuito de investigar a suspeita de progressão da doença ou toxidade medicamentosa. Contudo, após a solicitação do exame, aduz ter sido surpreendido com a negativa do plano de saúde, ao argumento de que o quadro clínico descrito pelo médico assistente não se encontra de acordo com os requisitos necessários para a liberação do procedimento. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para compelir a parte ré a autorizar a realização do exame de PET-CT com FGD. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado Útil do Processo. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Na espécie, a prova inequívoca encontra-se materializada no relatório médico anexado sob o id. 187753183, atestando a necessidade do procedimento para investigação de progressão da doença ou toxidade medicamentosa. A verossimilhança das alegações funda-se na expectativa de direito do beneficiário de seguro de saúde em ter a cobertura de procedimento reputado urgente quando dele necessitar, em especial pela doença que ostenta - Neoplasia Maligna de Vias Biliares. Lado outro, é de se ressaltar que cabe ao médico responsável por acompanhar o paciente deliberar sobre o tratamento mais adequado ao quadro clínico apresentado. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJDFT: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR MITRAL/IMPLANTE DE MITRACLIP. ROL EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia destinada à troca valvar mitral/implante de MITRACLIP que se revela indispensável à garantia de vida da segurada. 2. O rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é vedado à administradora do plano de saúde condicionar a cobertura de procedimento à Resolução da ANS. 3. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa de que a seguradora cumprirá sua obrigação tem violada sua dignidade moral em caso de negativa de cobertura em momento de fragilidade e angústia, e, portanto, deve ser ressarcida. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1603525, 07417295820218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Por fim, o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação também se encontra demonstrado pelo relatório médico, de modo que a negativa do tratamento determinado pelo médico responsável, neste contexto fático, coloca em evidente risco a saúde do autor. Ademais, não há falar em irreversibilidade da medida, porquanto em caso de eventual improcedência da demanda a agravante poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos para o custeio do tratamento indicado ao autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE S.A., promova a autorização, em favor de LUIZ ROBERTO NEJM, para o procedimento de PET-CT com FGD, conforme prescrição médica (id. 187753183), no prazo máximo de 7 dias, contados da intimação, sob pena de imediata fixação de multa diária, em caso de recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. Confiro força de mandado de intimação à presente decisão. Sem prejuízo, emende-se a inicial para acrescer ao valor da causa o proveito econômico pretendido com o exame objeto de recusa, nos termos do artigo 292, VI, do CPC, bem como efetuar o recolhimento das custas iniciais suplementares. Ademais, deverá acostar cópia do documento de identificação pessoal em sua integralidade (frente e verso), SEM RECORTES. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/02/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)