Embargos à Execução Fiscal 0755575-97.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0755575-97.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 24/04/2024

20/05/2024, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:11

Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:43

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755575-97.2021.8.07.0016. REQUERENTE: JACQUELINE PORTEL FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por JACQUELINE PORTEL FERNANDES em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A decisão precedente (ID 154756707) determinou a emenda à inicial, porém a parte embargante não a cumpriu até o presente momento. É o breve relatório. DECIDO. O Juízo determinou emenda à inicial para que fossem juntados ao feito diversos documentos a fim de comprovar a hipossuficiência econômica e patrimonial do embargante; para que fosse juntada a cópia integral da execução fiscal e; para que fosse garantido o juízo, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, o embargante permanece insistindo no não cumprimento da determinação estipulada. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, portanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:20

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:09

Indeferida a petição inicial

21/02/2024, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/06/2023, 18:05

Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:28

Publicado Certidão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:28

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:41

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 13:20

Sentença

•21/02/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755575-97.2021.8.07.0016. REQUERENTE: JACQUELINE PORTEL FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por JACQUELINE PORTEL FERNANDES em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A decisão precedente (ID 154756707) determinou a emenda à inicial, porém a parte embargante não a cumpriu até o presente momento. É o breve relatório. DECIDO. O Juízo determinou emenda à inicial para que fossem juntados ao feito diversos documentos a fim de comprovar a hipossuficiência econômica e patrimonial do embargante; para que fosse juntada a cópia integral da execução fiscal e; para que fosse garantido o juízo, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, o embargante permanece insistindo no não cumprimento da determinação estipulada. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, portanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 07/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Certidão em 31/05/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(27)