Monitória 0701785-11.2019.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0701785-11.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, conforme firme jurisprudência deste e. Tribunal, devem estar pautados na existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701785-11.2019.8.07.0004. EMBARGANTE: HOSPITAL LAGO SUL S/A EMBARGADO: ANTONIA CAITANO CASTRO, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAIANY CASSIA PEREIRA DE CASTRO D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte embargada para responder aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, ao douto órgão do Ministério Público. Na sequência, retornem conclusos. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. INCAPACIDADE DA PARTE DEVEDORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE CONSTITUIÇÃO E PROCESSAMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. 2. A plena capacidade da parte ré constitui pressuposto específico para o ajuizamento e processamento da ação monitória, que possui rito especial e célere. Precedentes deste e. Tribunal. 3. Na hipótese, foi constatado, no curso do processo, por meio de certidão de oficial de justiça e relatórios médicos, a incapacidade civil da ré, consoante art. 4º, III, do Código Civil, haja vista não poder exprimir a sua vontade, o que motivou, inclusive, a nomeação de curador especial. 4. Ante a inadequação da via eleita e, consequentemente, ausência dos requisitos legais que autorizam o ajuizamento e processamento da ação monitória, o presente feito deve ser extinto sem o julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 5. Preliminar arguida pelo Ministério Público na qualidade de custos legis acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

28/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/09/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/09/2023, 18:18

Processo Desarquivado

23/09/2023, 21:39

Arquivado Provisoramente

03/04/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 21:56

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:27

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:12

Publicado Certidão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:39

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 14:02

Sentença

•13/02/2023, 10:22

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Certidão em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

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