Recurso Especial 0710360-97.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALRecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

12/03/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183173/2025

06/03/2025, 21:21

Protocolizada Petição 183173/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

06/03/2025, 21:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

30/07/2024, 22:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

30/07/2024, 21:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 631316/2024

30/07/2024, 21:41

Protocolizada Petição 631316/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/07/2024

30/07/2024, 21:21

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

26/07/2024, 09:14

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/07/2024, 09:14

Distribuído por sorteio ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

26/07/2024, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

22/07/2024, 12:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 18:10