Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713208-91.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 427.677,84

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA

OAB/DF 40016·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Autor

DIEGO GUEDES DA SILVA

OAB/DF 51349·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Réu

ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA

OAB/DF 40016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHELLA CHRISTIAN SIMOES FONTES LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

11/03/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 15:35

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/02/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Turma Cível

23/02/2024, 14:15

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:15

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/02/2024, 17:55

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:55

Todas as movimentações(318)

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

11/03/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Publicado Despacho em 29/02/2024.

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 15:36

Despacho

•27/02/2024, 15:35

29/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 15:35

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/02/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Turma Cível

23/02/2024, 14:15

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:15

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/02/2024, 17:55

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/02/2024, 13:25

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 17:38

Juntada de certidão

04/01/2024, 03:15

Juntada de certidão

06/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/06/2023, 18:20

Juntada de certidão

09/06/2023, 18:20

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2023, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/05/2023, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2023, 13:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 20:38

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:09

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:09

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:09

Recebidos os autos

10/04/2023, 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2023, 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2023, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2023, 13:27

Recebidos os autos

10/04/2023, 13:27

Juntada de certidão

10/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:43

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2023, 16:48

Juntada de certidão

04/04/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:48

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:32

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:16

Recebidos os autos

27/03/2023, 15:16

Recebidos os autos

27/03/2023, 15:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

27/03/2023, 15:07

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2023, 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

14/03/2023, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

13/03/2023, 17:08

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:08

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2023, 23:05

Recebidos os autos

08/03/2023, 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2023, 23:05

Recebidos os autos

08/03/2023, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 23:05

Recebidos os autos

07/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/03/2023, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/03/2023, 12:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/03/2023, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/03/2023, 22:37

Recebidos os autos

06/03/2023, 22:37

Juntada de certidão

06/03/2023, 22:36

Juntada de certidão

09/02/2023, 17:26

Processo Reativado

09/02/2023, 17:09

Recebidos os autos

09/02/2023, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

31/08/2022, 10:09

Juntada de certidão

31/08/2022, 10:07

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:56

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:56

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/08/2022, 12:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/08/2022, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/08/2022, 12:09

Recebidos os autos

10/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 16:57

Juntada de certidão

25/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Publicado Despacho em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:26

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:26

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/06/2022, 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/06/2022, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/06/2022, 15:07

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:07

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 14:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2021, 18:40

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 12:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

15/09/2021, 18:05

Recebidos os autos

15/09/2021, 18:05

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

15/09/2021, 18:05

Recebidos os autos

15/09/2021, 18:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)

15/09/2021, 18:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/09/2021, 15:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/09/2021, 15:32

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/09/2021, 15:21

Recebidos os autos

15/09/2021, 15:21

Juntada de certidão

15/09/2021, 15:16

Juntada de certidão

21/07/2021, 13:47

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

15/07/2021, 09:46

Juntada de certidão

15/07/2021, 09:45

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

06/07/2021, 15:42

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 15:04

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

18/07/2020, 10:34

Juntada de certidão

07/07/2020, 11:37

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

25/06/2020, 16:37

Juntada de certidão

25/06/2020, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 07:43

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUICAO S.A. em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

05/06/2020, 15:19

Recebidos os autos

05/06/2020, 15:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)

05/06/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 13:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

02/06/2020, 17:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/06/2020, 17:47

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

02/06/2020, 17:46

Juntada de certidão

29/05/2020, 17:19

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2020, 18:32

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:16

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:16

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:26

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 15:02

Juntada de Petição de Decisão monocrática sem julgamento de mérito;

27/04/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 14:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/04/2020, 11:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

02/04/2020, 04:50

Juntada de Petição de agravo

01/04/2020, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2020, 17:08

Publicado Decisão em 16/03/2020.

16/03/2020, 02:18

Publicado Decisão em 16/03/2020.

16/03/2020, 02:18

Publicado Decisão em 16/03/2020.

16/03/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2020, 02:21

Juntada de certidão

13/03/2020, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:18

Publicado Decisão em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:19

Juntada de certidão

12/03/2020, 11:18

Movimentação excluída

12/03/2020, 11:15

Desentranhamento de documento (ID: 14867130 - Certidão)

12/03/2020, 11:15

Desentranhamento de documento (ID: 14915582 - Certidão)

12/03/2020, 11:12

Movimentação excluída

12/03/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 08:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

10/03/2020, 17:22

Recebidos os autos

10/03/2020, 17:22

Remetidos os Autos da(o) 10523 para SERECO - (em grau de recurso)

10/03/2020, 17:22

Recurso Especial não admitido

10/03/2020, 16:59

Recurso especial admitido

10/03/2020, 16:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/03/2020, 10:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2020, 10:49

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/03/2020, 06:36

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 15:01

Publicado Certidão em 17/12/2019.

17/12/2019, 03:04

Juntada de certidão

16/12/2019, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 02:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 10:37

Juntada de certidão

13/12/2019, 10:30

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

13/12/2019, 10:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 14:49

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)

28/11/2019, 15:05

Juntada de certidão

28/11/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 15:03

Juntada de Petição de Favorável;

27/11/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:35

Juntada de certidão

27/11/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 14:35

Juntada de Petição de recurso especial

26/11/2019, 17:15

Juntada de Petição de recurso especial

19/11/2019, 18:54

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 02:32

Publicado Ementa em 04/11/2019.

04/11/2019, 02:32

Recebidos os autos

30/10/2019, 17:37

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EMBARGANTE) e provido em parte

30/10/2019, 17:31

Recebidos os autos

30/10/2019, 16:06

Deliberado em Sessão - julgado

30/10/2019, 16:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 13:16

Recebidos os autos

03/10/2019, 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

02/10/2019, 19:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 16:11

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

19/09/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 18:23

Juntada de certidão

18/09/2019, 18:22

Incluído em pauta para 22/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

18/09/2019, 17:17

Incluído em pauta para 22/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

18/09/2019, 16:50

Recebidos os autos

17/09/2019, 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

17/09/2019, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/09/2019, 19:24

Recebidos os autos

16/09/2019, 19:24

Recebidos os autos

11/09/2019, 18:13

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 03:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

13/08/2019, 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

13/08/2019, 13:27

Juntada de certidão

13/08/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 13:27

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2019, 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2019, 09:23

Publicado Despacho em 06/08/2019.

06/08/2019, 02:39

Publicado Despacho em 06/08/2019.

06/08/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 02:39

Juntada de certidão

02/08/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 18:50

Recebidos os autos

01/08/2019, 18:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

01/08/2019, 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

01/08/2019, 12:38

Juntada de certidão

01/08/2019, 12:38

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 12:38

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/08/2019, 12:36

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:44

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2019, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2019, 09:35

Decorrido prazo de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:49

Publicado Ementa em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 02:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 14:47

Recebidos os autos

18/07/2019, 19:38

Conhecido o recurso de FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 24.916.520/0001-07 (APELANTE) e provido

18/07/2019, 17:14

Deliberado em Sessão - julgado

18/07/2019, 16:52

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2019, 16:28

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

05/07/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 15:12

Incluído em pauta para 18/07/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

05/07/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 12:51

Recebidos os autos

04/07/2019, 12:51

Recebidos os autos

04/07/2019, 12:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

04/07/2019, 12:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

04/07/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 12:08

Juntada de certidão

04/07/2019, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2019, 11:34

Recebidos os autos

02/07/2019, 18:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/06/2019, 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/06/2019, 17:32

Juntada de certidão

10/06/2019, 17:31

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

10/06/2019, 17:23

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 17:23

Juntada de certidão

05/06/2019, 17:23

Recebidos os autos

05/06/2019, 17:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/06/2019, 17:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

05/06/2019, 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

05/06/2019, 16:13

Juntada de certidão

05/06/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 16:12

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

05/06/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 12:49

Juntada de certidão

24/05/2019, 11:25

Recebidos os autos

23/05/2019, 10:37

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 10:37

Despacho

•03/05/2023, 12:19

Despacho

•28/04/2023, 11:09

Despacho

•27/03/2023, 15:22

Despacho

•27/03/2023, 15:16

Despacho

•13/03/2023, 17:07

Despacho

•08/03/2023, 23:05

Despacho

•16/01/2023, 16:53

Despacho

•20/10/2022, 10:32

Despacho

•19/10/2022, 20:29

Despacho

•19/08/2022, 12:51

Despacho

•17/08/2022, 18:56

Despacho

•14/06/2022, 08:30

Despacho

•12/06/2022, 11:26

Todos os documentos(61)

Despacho

•27/02/2024, 15:36

Despacho

•27/02/2024, 15:35

Despacho

•03/05/2023, 12:19

Despacho

•28/04/2023, 11:09

Despacho

•27/03/2023, 15:22

Despacho

•27/03/2023, 15:16

Despacho

•13/03/2023, 17:07

Despacho

•08/03/2023, 23:05

Despacho

•16/01/2023, 16:53

Despacho

•20/10/2022, 10:32

Despacho

•19/10/2022, 20:29

Despacho

•19/08/2022, 12:51

Despacho

•17/08/2022, 18:56

Despacho

•14/06/2022, 08:30

Despacho

•12/06/2022, 11:26

Documento de Comprovação

•08/06/2022, 14:08

Decisão

•16/09/2021, 12:12

Decisão

•15/09/2021, 18:05

Despacho

•05/06/2020, 15:19

Manifestação do MPDFT

•27/04/2020, 17:29

Agravo

•01/04/2020, 17:46

Agravo

•01/04/2020, 17:46

Decisão

•12/03/2020, 11:20

Decisão

•12/03/2020, 11:19

Decisão

•11/03/2020, 08:20

Decisão

•10/03/2020, 17:22

Decisão

•10/03/2020, 17:22

Acórdão

•30/10/2019, 17:37

Despacho

•03/10/2019, 13:16

Despacho

•02/08/2019, 13:55

Despacho

•02/08/2019, 13:54

Despacho

•01/08/2019, 18:50

Embargos de Declaração

•30/07/2019, 18:29

Acórdão

•18/07/2019, 19:38

Despacho

•04/07/2019, 12:51

Despacho

•05/06/2019, 17:03

Decisão

•15/04/2019, 16:46

Decisão

•15/04/2019, 13:14

Despacho

•29/03/2019, 18:20

Despacho

•29/03/2019, 17:48

Decisão

•08/02/2019, 18:03

Decisão

•08/02/2019, 17:53

Embargos de Declaração

•06/12/2018, 18:02

Sentença

•27/11/2018, 15:41

Sentença

•26/11/2018, 17:51

Despacho

•10/08/2018, 16:35

Despacho

•21/06/2018, 18:08

Despacho

•21/06/2018, 17:53

Manifestação do MPDFT

•15/05/2018, 17:01

Despacho

•09/05/2018, 13:47

Despacho

•16/04/2018, 14:18

Decisão

•20/03/2018, 16:56

Decisão

•06/03/2018, 14:22

Decisão

•02/03/2018, 15:51

Despacho

•28/02/2018, 11:37

Despacho

•27/02/2018, 13:53

Despacho

•09/02/2018, 13:13

Despacho

•14/12/2017, 17:35

Despacho

•06/12/2017, 15:57

Decisão

•29/11/2017, 16:47

Decisão

•28/11/2017, 17:01