Procedimento Comum Cível 0723723-26.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723723-26.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723723-26.2023.8.07.0003. AUTOR: DAISY FERREIRA DE CASTRO REU: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS, ANA NUNES FERREIRA SENTENÇA I. Relatório. DAYSE FERREIRA DE CASTRO ajuizou ação em desfavor de FUNDAÇAO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS e ANA NUNES FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Disse a autora ser ex-cônjuge e dependente de João Lima de Castro, servidor aposentado do Banco Central, falecido em 17/06/2021, de quem recebeu pensão alimentícia até a data do óbito. Afirmou ter requerido a concessão da pensão por morte, indeferido pela CENTRUS. Sustentou ter direito ao referido benefício, com fundamento no art. 217, II da Lei n. 8.112/1990, e ressaltou que, de acordo como o disposto no “art. 16 da Lei nº. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos: qualidade de segurado do de cujus e a comprovação da qualidade de dependente do segurado”. Requereu tutela de urgência a fim de determinar “o REINÍCIO DO PAGAMENTO DO MONTANTE CABÍVEL A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, A SABER: Banco do Brasil, Agência 3476-2, Conta-corrente nº 304170-0”. No mérito, requereu a procedência do pedido para lhe ser concedida “pensão por morte estatutária, referente ao servidor João Lima de Castro”, ou, sucessivamente, “determinar o prosseguimento do desconto do montante judicial determinado para o pagamento da pensão alimentícia (...), até o seu falecimento, pela comprovada dependência financeira”. Anexou documentos. Determinou-se a emenda à inicial, conforme decisão de ID 167218550. Petição de emenda, ID 169691749. Novamente foi determinada a emenda à inicial, ID 170194704. Petição inicial substitutiva, ID 172597821. Tutela de urgência deferida, para que a Centrus restabelecesse o pagamento da pensão alimentícia, convertendo-a em pensão por morte, nos termos da decisão de ID 172869595. Contestação de Ana Nunes, ID 173276810, na qual impugnou o valor atribuído à causa. Ressaltou que a autora recebe Benefício de Prestação Continuada em valor superior ao da pensão pleiteada nestes autos e que o recebimento da pensão determinada em tutela de urgência acarretará a suspensão do BPC. Sustentou que a autora será prejudicada com esta ação. Não contestou a pretensão, propriamente dita. Anexou documentos. Contestação da Centrus, ID 174225280, na qual fez esclarecimentos acerca da sua natureza jurídica. Afirmou que ex-cônjuge ou ex-companheira não consta no rol de dependentes de seu regulamento. Disse que a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Sustentou que na eventual procedência do pedido, somente estará obrigada ao pagamento da pensão por morte a partir do trânsito em julgado, pois efetuou o pagamento integral à requerida Ana, o que caracterizará bis in idem. Alegou que não são aplicáveis as disposições contidas nas Leis n. 8.112/1990 e n. 8.213/1991. Requereu a improcedência do pedido. A Centrus noticiou a interposição de agravo de instrumento, ID 174318714. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Relator, ID 177431827. Réplica à contestação da Centrus, ID 177603803, e da requerida Ana, ID 177603806. A autora e a Centrus não requereram a produção de outras provas. Por sua vez, Ana requereu a apresentação das três últimas declarações do IRPF da autora, bem como extratos bancários do três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao INSS a fim de verificar se a autora recebe benefício de prestação continuada. Indeferido o pedido de produção de provas apresentado pela requerida Ana, conforme despacho de ID 180395521. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico exprimido pela ação, ainda que por estimativa, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao valor da causa. De início, registro não ser aplicável o disposto na Lei n. 8.213/1991, pois não se está em discussão benefício pago pela Previdência Social, mas sim por Entidade Fechada de Previdência Complementar, pessoa jurídica de direito privado. Com efeito, as regras e normas aplicadas aos dependentes de segurado do INSS, que gerencia o regime geral e está subordinado às Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, não se estendem obrigatoriamente ao regime complementar Também não incidem as disposições a Lei n. 8.112/1990, pois como a própria autora informou na sua petição inicial, o Sr. João Lima de Castro “se aposentou em 24 de maio de 1984, permanecendo no RGPS, mesmo após a mudança do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do BACEN”, fato que inclusive motivou a exclusão do Banco Central do Brasil do polo passivo da ação ajuizada na Justiça Federal. Não há dúvida de que a autora é divorciada do falecido titular do plano previdenciário desde 04/08/1995, conforme sentença proferida na ação de divórcio, que tramitou na Primeira Vara de Família de Brasília, ID 173276833. Consoante disposto no art. 1.571 do Código Civil, o divórcio põe fim à sociedade conjugal: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...); IV - pelo divórcio”. No art. 10 do Regulamento do Plano Básico de Benefícios da Centrus está previsto que o cônjuge divorciado perde a condição de dependente do aposentado: “Art. 10. A perda da condição de dependente ocorrerá para: I - o cônjuge, pela separação consensual ou litigiosa, pelo divórcio ou pela anulação do casamento; (...)”. Apesar das hipóteses de exclusão da condição de dependente acima enumeradas, observa-se dos autos que a autora é idosa (93 anos de idade – ID 167087993) e não possui possuiu atividade profissional remunerada, tendo percebido a verba alimentar fomentada pelo titular do plano previdenciário por quase 26 (vinte e seis) anos, decorrente acordo judicialmente homologado nos autos da ação de divórcio já mencionada. Desse modo, a abrupta suspensão da verba alimentar direcionada à recorrente pode colocar em risco sua subsistência. A alegação de que a autora aufere renda oriunda de locação de imóvel não se sustenta, visto que, conforme parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato de ID 178702419, a autora aufere 1/8 (um oitavo) do valor do aluguel, que corresponde a R$ 386,11 (trezentos e oitenta e seis reais e onze centavos). A pretensão da autora encontra respaldo na jurisprudência deste e. Tribunal: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. ÓBITO DO PARTICIPANTE. EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CARÁTER SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embora se reconheça o caráter contratual e autônomo da previdência privada, não se pode deixar de lado seu caráter social, de modo que deve prevalecer o entendimento de que se presume a dependência econômica da ex-esposa que, na época do falecimento do segurado, era beneficiária de pensão alimentícia oriunda de decisão judicial 2. Não se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, suprimir o benefício que, pelo seu papel social e de preservação da integridade dos dependentes econômicos, seja destinado a quem dependia financeiramente do participante ou assistido. 3. Comprovada a relação de dependência econômica, a abrupta suspensão da verba alimentar pode colocar em risco a subsistência da alimentanda, sobretudo por se tratar de pessoa idosa que não aufere qualquer renda. 4. Em que pese haver distinção entre os planos de previdência públicos e privados, cediço que ambos possuem a finalidade de garantir a segurança financeira do participante, ou da entidade familiar no caso de falecimento, de modo que o benefício da pensão por morte deve ser garantido 5. Apelo não provido. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1767377, 07075676620238070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR DA EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exclusão da condição de dependente da ex-cônjuge prevista no estatuto da previdência suplementar não impede o reconhecimento do direito à percepção da pensão por morte, de modo que o benefício previdenciário, pelo seu papel social e de preservação da dignidade dos dependentes econômicos, seja destinado a quem, ao tempo do sinistro, convivia ou dependia economicamente do participante ou assistido, seja em razão do casamento ou da união estável, tudo em prol de proteção da família. 2. A inclusão da ex-cônjuge que recebia alimentos do de cujus, ao lado da atual pensionista beneficiária da previdência privada, promoverá o aperfeiçoamento do regime complementar fechado, na hipótese de pensão por morte. Em tais situações, é recomendável o rateio do benefício na proporção dos alimentos fixados em decisão judicial ou convenção das partes. 3. Incabível a condenação da entidade de previdência complementar a pagar, em duplicidade, o benefício já concedido a quem, por previsão do estatuto, foi eleito como assistido em caso do falecimento do participante e beneficiário. O pagamento putativo é valido e extingue a obrigação (art. 309, CPC). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Acórdão 1425265, 07160999720218070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse mesmo sentido, confira-se entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA. RATEIO DO BENEFÍCIO COM A EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício" (REsp n. 1.705.576/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 6/3/2018). 2. "Nos termos da Lei n.º 8.213/91, para a fixação das cotas-partes devidas ao ex-cônjuge - que percebia pensão alimentícia - e à(ao) viúva(o) ou companheira(o) do segurado(a) falecido(a), o rateio da pensão por morte deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre os citados beneficiários" (AgRg no REsp n. 1.132.912/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.352.170/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Observo, por fim, que não foi formalizado pedido administrativo, mas consulta à Centrus acerca dos documentos necessários para tal finalidade, ID 167090358, P. 8. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, confirmou a tutela de urgência concedida e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para: a) declarar o direito da parte autora à pensão por morte de João Lima de Castro, a contar da data do seu óbito, ocorrido em 17/06/2021, e na mesma proporção, convertendo-a em pensão por morte no mesmo valor fixado na decisão judicial (10% de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios); b) condenar a FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS na obrigação e implementar os descontos mensais da pensão por morte, conforme estabelecido no item anterior, bem como ao pagamento das prestações vincendas e vencidas, estas últimas que se traduzem naquelas devidas a partir da tutela de urgência concedida. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido monetariamente a contar dos respectivos vencimentos, e com a inclusão de juros de mora de 1% ao mês a contar da última citação. Julgo improcedente o pedido de pagamento retroativo do benefício, relativo aos meses anteriores à concessão da tutela de urgência, relacionados na petição de ID 172597821, pp. 5 e 6, ante a ausência de requerimento administrativo. Condeno tendo em vista a sucumbência mínima das requeridas, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme o § 2º do art. 85 e art. 86 do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ANA NUNES FERREIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAISY FERREIRA DE CASTRO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Certidão em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)