Acordo de Não Persecução Penal 0723337-64.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 19:00

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2024, 18:50

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 18:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2024, 15:43

Juntada de termo

24/07/2024, 12:12

Recebidos os autos

23/07/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 19:22

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/07/2024, 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

23/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 14:04

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 19:00

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2024, 18:50

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 18:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2024, 15:43

Juntada de termo

24/07/2024, 12:12

Recebidos os autos

23/07/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 19:22

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/07/2024, 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

23/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:46

Juntada de comunicações

24/04/2024, 16:10

Juntada de comunicações

22/04/2024, 18:26

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 18:13

Juntada de certidão

17/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:18

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723337-64.2021.8.07.0003. REU: FABRICIO LOPES DA SILVA DESPACHO Em atenção à promoção, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS intime-se o advogado para que em 5 dias se manifeste sobre a destruição dos documentos apreendidos. Ultimado o prazo sem manifestação, fica determinada a destruição de todos os itens descritos no AAA de ID 101741835, exceto aqueles constantes nos itens 12, 13, 14 e 15 daquele Auto, cujo perdimento em favor da União já foi decretado. BRASÍLIA/DF, 21 de março de 2024. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

19/03/2024, 16:14

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:44

Publicado Certidão em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, Dr. Vinícius Santos Silva, intimo a defesa constituída de todo o teor do item 2 do despacho de ID 187924415. Ceilândia, 29 de fevereiro de 2024. CLAUDIO SILVA FERREIRA 1ª Vara Criminal de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral

04/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2024, 06:28

Juntada de certidão

29/02/2024, 17:16

Juntada de certidão

29/02/2024, 17:11

Expedição de Ofício.

29/02/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:43

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723337-64.2021.8.07.0003. REU: FABRICIO LOPES DA SILVA DESPACHO 1- Acolho a manifestação do MP e decreto o perdimento, em favor da União, dos bens vinculados ao presente feito e elencados nos itens 12, 13, 14 e 15 do auto de apreensão e apresentação de ID 101741835. 2- Intime a defesa para que diga se há interesse na restituição dos documentos apreendidos. Caso não haja manifestação em 5 dias, desde já fica autorizada a destruição, pois inservíveis. Mantenha o feito suspenso até o integral cumprimento dos termos do ANPP. BRASÍLIA/DF, 27 de fevereiro de 2024. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

27/02/2024, 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 20:41

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2023, 14:41

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/07/2023, 07:45

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/07/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

25/07/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 18:02

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

12/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2023, 21:56

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

25/05/2023, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

17/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2023, 15:20

Recebidos os autos

16/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

15/05/2023, 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 08:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:40

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2023, 19:42

Recebidos os autos

21/04/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

20/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2023, 09:50

Recebidos os autos

12/04/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

04/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2023, 23:54

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 02:31

Recebidos os autos

23/03/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

16/03/2023, 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 20:02

Recebidos os autos

23/02/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

19/02/2023, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2023, 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2023, 13:15

Juntada de comunicações

13/01/2023, 18:35

Recebidos os autos

10/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

10/01/2023, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

30/12/2022, 19:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

30/12/2022, 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:46

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

13/10/2022, 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2022, 23:43

Publicado Decisão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2022, 19:29

Recebidos os autos

26/05/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:01

Indeferido o pedido de Sob sigilo

26/05/2022, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

05/05/2022, 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2022, 14:45

Recebidos os autos

29/04/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

22/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2022, 01:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2021, 15:08

Recebidos os autos

19/10/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2021, 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

28/09/2021, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

09/09/2021, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:22

Distribuído por dependência

30/08/2021, 15:50

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 19:22

Sentença

•23/07/2024, 19:22

Despacho

•21/03/2024, 10:39

Despacho

•21/03/2024, 10:39

Despacho

•27/02/2024, 14:07

Despacho

•27/02/2024, 14:07

Decisão

•25/07/2023, 18:55

Decisão

•25/07/2023, 18:55

Despacho

•19/06/2023, 14:29

Despacho

•19/06/2023, 14:29

Despacho

•25/05/2023, 22:33

Despacho

•25/05/2023, 22:33

Despacho

•16/05/2023, 14:46

Despacho

•16/05/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:38

Todos os documentos(32)

Sentença

•23/07/2024, 19:22

Sentença

•23/07/2024, 19:22

Despacho

•21/03/2024, 10:39

Despacho

•21/03/2024, 10:39

Despacho

•27/02/2024, 14:07

Despacho

•27/02/2024, 14:07

Decisão

•25/07/2023, 18:55

Decisão

•25/07/2023, 18:55

Despacho

•19/06/2023, 14:29

Despacho

•19/06/2023, 14:29

Despacho

•25/05/2023, 22:33

Despacho

•25/05/2023, 22:33

Despacho

•16/05/2023, 14:46

Despacho

•16/05/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:38

Despacho

•21/04/2023, 10:02

Despacho

•21/04/2023, 10:02

Despacho

•12/04/2023, 14:52

Despacho

•12/04/2023, 14:52

Despacho

•23/03/2023, 13:17

Despacho

•23/03/2023, 13:17

Despacho

•23/02/2023, 18:34

Despacho

•23/02/2023, 18:34

Decisão

•10/01/2023, 17:55

Decisão

•10/01/2023, 17:55

Despacho

•13/10/2022, 14:46

Decisão

•26/05/2022, 16:01

Decisão

•26/05/2022, 16:01

Despacho

•29/04/2022, 14:11

Despacho

•29/04/2022, 14:11

Despacho

•19/10/2021, 17:09

Despacho

•19/10/2021, 17:09