Procedimento Comum Cível 0725725-77.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725725-77.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725725-77.2020.8.07.0001. AUTOR: POLIANA DA SILVA ALMEIDA REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Impugnação ao laudo pericial. Apresentado o laudo pericial, ID 172663091, as partes se manifestaram, conforme petições de ID 176005563, ID 176184223 e ID 176192747. A autora impugnou o laudo, sustentando a parcialidade do perito e requereu sua desconsideração, bem como a nomeação de outro profissional. O perito se manifestou acerca da impugnação apresentada, ID 178424634, na qual apresentou apenas correção de erro material na resposta de quesito apresentado pela primeira requerida e ratificou o restante do laudo. Nova manifestação das partes, sendo que novamente a autora alegou estar “confirmada a parcialidade do perito nomeado, devendo ser destituído dos autos e seus trabalhos desconsiderados para fins de prova”. Decido. Convém destacar, de início, que não foi conhecido o agravo de instrumento interposto pela autora, contra a decisão que indeferiu a destituição o perito, nos termos da decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Relator, ID 182158248. Extrai-se dos autos que a autora não demonstrou qualquer alegação acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, se limitando a sustentar sua “parcialidade”, sem apresentar atos ou fatos que caracterizariam tal parcialidade. Com efeito, a impugnação apresentada pela autora se restringe ao inconformismo com a conclusão apresentada pelo perito, o que já foi manifestado na petição de ID 156270041, quando a autora já sustentava a “parcialidade” do perito, sob a frágil argumentação de que ele possui entendimento contrário a outra médica, que atuou em processos similares. A elaboração do laudo pericial atendou aos critérios estabelecidos na legislação (art. 473 do CPC), não havendo motivo para impedir a homologação do trabalho técnico realizado ou que afaste a lisura da prova técnica produzida em observância a norma processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. A realização de nova perícia está adstrita à precariedade técnica do laudo pericial e não se justifica ante o simples inconformismo da parte quanto às conclusões do experto, consoante a inteligência do artigo 480 do Código de Processo Civil. II. Deve ser mantida a homologação do laudo pericial que concluiu, em consonância com o título judicial e com os cálculos corretamente realizados, pela inexistência de crédito para o exequente. III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1648869, 07098526920228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É possível realizar nova avaliação econômica em imóvel, desde que o caso se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC/15. 2. Inexistindo evidências de que o laudo pericial padeça de algum vício que lhe retire a credibilidade, esse deve ser mantido hígido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1640438, 07260204920228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões expostas, HOMOLOGO o laudo pericial produzido nestes autos. 2. Honorários Periciais. Expeça-se alvará em favor do perito, para recebimento dos honorários periciais pagos pela Bayer S/A, ID 156087323. Quanto à cota parte a ser paga pela autora, conforme já esclarecido na decisão ID 99904897, ela litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, razão pela qual os honorários serão pagos na forma prevista na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, editada pelo CNJ, regulamentada pela Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016 do TJDFT. A fixação dos honorários periciais deverá considerar a complexidade da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza, assim como o tempo estimado para a sua execução. Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016, “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico nomeado para prestar os serviços periciais de acordo com os valores constantes do Anexo observando, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais”. Esse o valor está limitado a R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), por força do disposto no art. 7º da Portaria Conjunta 53/2011, que foi majorado pela Portaria GPR 35/2023. O perito descreveu de forma satisfatória a metodologia para elaboração do laudo, e enumerou as etapas para realização dos trabalhos, o que demonstra sua atuação de forma zelosa. Ademais, o perito nomeado é médico com ampla experiência e já realizou diversos trabalhos em processos que tramitam neste e. Tribunal, a revelar sua qualificação para o trabalho a ser executado. Observo que o valor dos honorários não excede o limite fixado por este Tribunal. Pelas razões expostas, fixo a cota parte dos honorários periciais a ser paga pela autora em R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), quantia equivalente ao valor dos honorários periciais fixados no item 3.2 do anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016, majorado em cinco vezes. Requisite-se o pagamento na forma disciplina neste e. Tribunal. 3. Disposições finais. Declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do § 2º art. 364 do CPC, ficam as partes intimadas para apresentação de razões finais escritas, no prazo comum de 15 dias, vedada a apresentação de novos documentos. P. I Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(87)