Procedimento Comum Cível 0731095-60.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731095-60.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731095-60.2022.8.07.0003. AUTOR: JAMES SOUSA RODRIGUES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, PAULISTA SAUDE S/A, OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA I. Relatório. JAMES SOUSA RODRIGUES ajuizou ação de repactuação de dívidas em face do BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, CARTÃO BRB S/A, PAULISTA SAÚDE S/A, OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CARTÃO RIACHUELO), NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB), partes qualificadas nos autos. Disse o autor ser aposentado e que o valor do seu benefício previdenciário foi corroído ao longo dos anos pela inflação. Afirmou ter aceitado empréstimos, apesar de seu endividamento, ofertados sem adequada avaliação de risco. Informou não ter condições de cumprir as obrigações e estar dependente de mais crédito e renegociações para prover sua subsistência. Esclareceu que não se nega a pagar as dívidas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (esposa e filhos). Discorreu acerca da dignidade da pessoa humana. Teceu considerações jurídicas acerca da repactuação de dívidas. Sustentou não ser aplicável o parâmetro do Decreto n. 11.150/2022, para caracterização do mínimo existencial. Defendeu a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Relacionou as dívidas. Requereu tutela de urgência, a fim de limitar os descontos em sua conta bancária a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida. No mérito, requereu a “a exclusão dos encargos da mora para pagar aos credores somente o valor principal, corrigido – nos termos apresentados no Plano de Pagamento das Dívidas anexo – que deverá ser parcelado em parcelas iguais e sucessivas, nos termos do §4º, do art. 104-B do CDC”. Anexou documentos. Indeferida a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 152353315. Determinou-se a realização de audiência de conciliação e a citação dos réus, ID 154341220. Contestação da MIDWAY, ID 157035634, na qual alegou o não cumprimento dos requisitos legais e a ausência de boa-fé do autor. Informou ter cumprido o disposto na Lei n. 14.181/2021. Discorreu acerca da incidência de juros com observância da taxa média do mercado e a não sujeição às limitações imposta pelo Decreto n 22.626/33. Esclareceu que a cobrança de encargos moratórios se deve ao inadimplemento do autor. Teceu considerações acerca dos requisitos para inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pedido. Anexou documentos. Contestação da PAULISTA SAÚDE, ID 161459606, na qual impugnou a inversão do ônus da prova. Disse ter contraído dívida relativa a tratamento médico e que não efetuou o pagamento de dois cheques. Informou que o autor não demonstrou interesse em quitar a dívida. Alegou que o autor levará cinco anos para efetuar o pagamento, mas que ele já está inadimplente há três anos. Audiência de conciliação realizada em 09/06/2023, conforme ata de ID 161555325. Foi celebrado acordo entre o autor e a requerida Ouro Verde Construções e Incorporações LTDA para declarar a inexistência de débitos e de multa contratual, bem como cancelar o contrato de promessa de compra e venda de imóvel n.º 26.70.15, homologado conforme sentença de extinção parcial de ID 161569311. Não houve acordo em relação às demais partes. Contestação da OI S/A (em recuperação judicial), ID 162294362, na qual impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Informou que o terminal reclamado foi inativado por inadimplemento e cancelado na data de 10/12/2020, mas há débitos no valor de R$ 521,13 referente às faturas vencidas em 10/2020, 11/2020, 02/2021, 08/2020 e 12/2020. Teceu considerações acerca da ausência de regulamentação do tema “mínimo existencial”. Sustentou ser inaplicável a lei do superendividamento, em face da ausência de boa-fé do autor, e não ser cabível a inversão do ônus da prova. Afirmou que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o princípio da causalidade, pois o próprio autor deu causa ao superendividamento. Requereu a improcedência do pedido e anexou documentos. Contestação do Cartão BRB, ID 163336630, na qual impugnou o valor atribuído à causa. Discorreu acerca do julgamento do REsp 1.863.973-SP, por meio do qual o STJ fixou tese acerca da ausência de limitação dos descontos em conta corrente (tema 1085). Disse que não há limitação dos juros remuneratórios e que não há incidência de juros abusivos. Informou acerca do parcelamento automático da fatura, nos termos da Resolução Bacen n. 4.549/2017. Afirmou não ser possível revisar o contrato e que o autor autorizou os descontos em conta corrente. Alegou que o plano de pagamento não atende aos requisitos legais. Ponderou que não há evidências do mínimo existencial do autor. Requereu a improcedência dos pedidos e anexou documentos. Contestação da Poupex, ID 163354203, na qual impugnou o valor atribuído à causa e expôs a necessidade de serem fixados honorários com base no princípio da razoabilidade, sem utilização do valor da causa como base de cálculo. Informou que a dívida tem origem em empréstimo para aquisição de material de construção, que deveria ser paga em 120 (cento e vinte) meses e que o valor das parcelas debitadas em folha de pagamento não extrapola o limite legal. Ressaltou que a ação foi ajuizada antes do pagamento da quinta parcela. Afirmou que não se aplica o disposto na Lei n. 14.181/2021, visto que o empréstimo foi contraído para aquisição de produtos de luxo de alto valor e que empréstimo para aquisição de materiais de construção tem natureza jurídica de financiamento imobiliário. Disse não haver regulamentação acerca do mínimo existencial. Alegou que o autor apresentou plano de pagamento em valor inferior à metade do que é devido. Requereu a improcedência do pedido e anexou documentos. Contestação da Neoenergia, ID 163660666, na qual suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, por não haver pretensão resistida. Informou ser possível o parcelamento do débito, em face da política de renegociação das dívidas. Afirmou não ser obrigada a parcelar a dívida, nem aceitar a condição imposta pelo consumidor. Sustentou que o instituto de prevenção e tratamento do superendividamento tem por objetivo a repactuação de dívidas contraídas com instituições bancárias. Teceu considerações jurídicas. Requereu a improcedência do pedido e anexou documentos. Contestação do BRB, ID 163806267, na qual impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Discorreu acerca do contrato de empréstimo livremente pactuado e da ausência de vício de vontade. Teceu considerações jurídicas acerca do superendividamento. Apontou o não cumprimento dos requisitos previstos na Lei n. 14.181/2021. Sustentou a não inversão do ônus da prova. Mencionou o entendimento fixado pelo c. STJ, por meio do tema 1085. Requereu a improcedência do pedido e anexou documentos. Contestação da CAESB, ID 163879919, na qual alegou a incompetência do Juízo, por ter sido equiparada à Fazenda Pública, consoante julgamento proferido na ADPF 890/DF. Discorreu acerca de suas atividades. Discriminou a dívida do autor e informou a possibilidade de repactuação da dívida. Defendeu a legalidade da cobrança e o protesto da dívida. Sustentou a não inversão do ônus da prova. Apresentou reconvenção, a fim de cobrar o valor devido. Requereu a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido formulado em reconvenção. Inadmitida a reconvenção, nos termos da decisão de ID 164563185. Réplica, ID 167429836. Não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. 1. Impugnação à Gratuidade de Justiça. O artigo 3º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece a premissa de que é de dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", cuja disposição em cotejo a regra traçada no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, de igual sorte, estabelece que a pessoa destinatária de tal benefício tem que ser considerada necessitada, assim entendida como "(...) todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou a família". Atualmente, a gratuidade da justiça está disciplinada nos artigos 98 a 102 do CPC. Pela interpretação singela dos referidos dispositivos conclui-se que a parte que requeira o benefício da gratuidade da Justiça deve comprovar minimamente o seu direito, ou seja, demonstre quantum satis a sua incapacidade de custear as despesas do processo, cujo ônus não se desincumbe pela pura e simples declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSITADO. 1. Porquanto a gratuidade judiciária constitucionalmente assegurada assim o é "... aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (CF, art. 5º, LXXIV), havendo fundado motivo que infirme a declaração apresentada, deverá o juiz indeferir o benefício. 2. Nos termos da garantia constitucional encartada no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita está condicionada à prévia comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte que requer a gratuidade de justiça. 3. A existência de diversas execuções contra o devedor prova, antes de tudo, a contumácia no descumprimento de obrigações civis, mas não necessariamente a qualidade de hipossuficiente. 4. Recurso conhecido e improvido." (TJDFT, 20080020043402AGI, Relator CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 30/06/2008 p. 22). No caso em tela, não foi produzida prova do contrário, ônus que incumbia a quem impugnou a concessão do benefício e que se limitou a a meras alegações para embasar sua tese. Colha-se, a propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. APELO IMPROVIDO. (...). 3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 4. O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários. 5. Recurso improvido. (Acórdão n.913677, 20140710413816APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 405) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. I - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório - art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que o impugnado possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II - A propriedade de bens móveis não obsta a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o deferimento de tal benefício não está vinculado à quantidade de bens da parte, mas ao comprometimento de sua renda. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.730657, 20130020220619AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 12/11/2013. Pág.: 132)" Em tais circunstâncias, considero correta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. 2. Interesse de agir. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aferido à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico. “O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a adequação mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é a adequada para sanar o problema apresentado”. (Acórdão n.1097420, 20160110975752APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2018, publicado no DJE: 23/05/2018. Pág.: 174-195) Com efeito, o autor pretende a repactuação das dívidas e o interesse processual se evidencia, pois somente com intervenção do Poder Judiciário será possível obter a satisfação de sua pretensão. Corrobora-se tal assertiva com a resistência à pretensão do autor. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar suscitada pela Neoenergia. 3. Valor da causa. O Cartão BRB impugnou o valor atribuído à causa, pois “o objeto da ação é a revogação das autorizações de desconto em conta corrente, bem como para que os descontos não ultrapassem o percentual de 30%”. Por sua vez, a Poupex impugnou sob o argumento de que “em síntese requer limitar os descontos advindo dos empréstimos realizados à 30% dos vencimentos líquidos”. Em nenhum momento o autor requereu a mencionada limitação, mas a repactuação de suas dívidas, que somadas equivalem ao valor atribuído à causa. Por tal razão, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido para retificar o valor da causa. 4. Mérito. A ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, destinada a impor aos credores a aceitação do quanto a parte autora/devedora está disposta a pagar, mas sim um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamento do devedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízo do pagamento de seus débitos. Não tem por objetivo a revisão contratual, tampouco permite ao devedor reduzir aleatoriamente os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. A noção de superendividamento trazida pelo CDC está vinculada ao conceito de mínimo existencial, conforme artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a pressuposto para instauração do procedimento e para sua procedência, por meio de sentença de caráter constitutivo de plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B, do CDC. Desta forma, embora seja possível a conciliação entre as partes para repactuação de débitos em geral, a aplicação do plano compulsório somente se mostra possível quando aferida a violação ao mínimo existencial. O Decreto n. 11.150/2022 regulamentou o dispositivo legal. Embora não possua status de lei ordinária, foi afastada a indeterminação inerente à definição de mínimo existencial. Assim, como parâmetro interpretativo, sendo norma integrativa de caráter infralegal, é aplicável para introduzir critério objetivo razoável para implementação do plano compulsório, bem como para possibilitar sua aprovação. Ocorre que o Decreto n.º 11.150/2022, ao disciplinar o conceito de mínimo existencial no seu artigo 3º (alterado pelo Decreto n.º 11.567/2023), atribuiu a ele o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deve ser preservado para os fins referidos. Tal montante, embora sumário, corresponde a valor considerado absolutamente imprescindível para a preservação da dignidade humana, devendo ser observado que, na realidade de nosso país, uma parte expressiva da população sequer tem rendimentos líquidos que alcancem tal valor. Assim, em que pese a exiguidade do valor indicado pela norma infralegal, é parâmetro razoável a nortear a excepcional aplicação de plano compulsório substitutivo da vontade declarada pelas partes. Isso porque a repactuação compulsória é medida extrema, em que há substituição da vontade das partes pela do Estado, com a prolação de provimento de natureza constitutiva. Desta forma, deve ser excepcional e atender somente às situações específicas que a lei pretende preservar. Com efeito, infere-se dos autos que o endividamento do autor não é suficiente para comprometer sua renda até patamar inferior ao conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico. Como se observa da própria inicial e documentos correlatos, sua renda líquida, excluídos os descontos em contracheques e os empréstimos contraídos, ultrapassa R$ 5.366,53, razão pela qual não há como acolher o pedido inicial. Ressalta-se que a dívida contraída junto à requerida Paulista Saúde S/A deve ser desconsiderada, por se tratar de valor único, não configurando oneração continuada da renda do autor. Outro ponto a ser observado é que o uso do cartão de crédito se destina aos gastos frequentes, não sendo empréstimo para a finalidade do artigo 54-A, § 2º, do CDC, salvo se provado pela fatura de que há comprometimento decorrente de compras a prazo. No caso, o que se observa das faturas é que o aumento do valor decorre exclusivamente da ausência de pagamento das faturas anteriores, não se enquadrando no montante apto a configurar o endividamento. Ressalte-se que a simples dívida de cartão de crédito não é hábil para fins do dispositivo legal. Importante registrar não ser vedado ao consumidor o considerável comprometimento de sua renda, por meio de empréstimos bancários, vistor que tais atos são feitos no gozo de sua autonomia enquanto indivíduo. A preservação da capacidade de tomar decisões de como empenhar sua renda também é inerente à pessoa humana, devendo ser respeitada quando não compromete sua própria existência e de sua família. Destaco que na petição inicial o autor afirmou que “ao longo dos anos o requerente aceitou diversos empréstimos, limites de crédito maiores, refinanciamentos e outros produtos financeiros ofertados pelas empresas Requeridas que, apesar do alto endividamento, devido à sua condição de servidor, sempre lhe ofereciam mais crédito e produtos, sem adequada avaliação de risco e comprometimento”. Entretanto, foram voluntariamente contratados empréstimos apenas com a Poupex e com o BRB. E não há qualquer indício de que o autor tenha sido coagido a contrair referidos empréstimos. Quanto à dívida relativa à OI S/A (em recuperação judicial), do mesmo modo que a dívida de cartão de crédito, seu aumento está atrelado ao inadimplemento, que resulta na incidência de encargos moratórios. No caso em tela, em que pese o expressivo endividamento, não há que se falar em comprometimento do mínimo existencial, e não há como vedar a correta execução dos contratos entabulados. Por fim, infere-se que plano apresentado pelo autor é inexequível, já que reduz o valor que pretende pagar aos credores e sequer esclarece quantas parcelas este plano possui. Se o valor total devido pelo autor for realmente de R$ 143.183,89 (cento e quarenta e três mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), ID 153801880, o plano apresentado com proposta de pagamento mensal de R$ 1.755,00 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) se enquadraria no prazo legal. Entretanto, o autor não considerou a necessidade de correção prevista no art. 104-B do CDC. Assim, ante a ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos, pro rata, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de PAULISTA SAUDE S/A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de JAMES SOUSA RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 27/01/2026 23:59.

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