Acordo de Não Persecução Penal 0707723-55.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal do Paranoá

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Criminal do Parano?

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA

OAB/DF 38616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

FERNANDO LUIS CAIXETA

CPF

Reu

WEDERSON TEODORO DA CRUZ

CPF

Reu

MARCOS MARCOLINO DA SILVA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO LEONARDO MURIALDO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:32

Expedição de Ofício.

23/10/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:24

Juntada de certidão

23/10/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 25/07/2024

22/10/2024, 18:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:25

Transitado em Julgado em 20/10/2024

21/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2024, 23:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2024, 22:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 21:21

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:32

Expedição de Ofício.

23/10/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:24

Juntada de certidão

23/10/2024, 12:11

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 25/07/2024

22/10/2024, 18:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:25

Transitado em Julgado em 20/10/2024

21/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2024, 23:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2024, 22:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:55

Recebidos os autos

30/09/2024, 14:59

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/09/2024, 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

27/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:30

Juntada de certidão

12/09/2024, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 09:49

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 13:04

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:58

Expedição de Alvará.

14/08/2024, 15:36

Juntada de certidão

13/08/2024, 10:58

Juntada de alvará de levantamento

13/08/2024, 10:58

Juntada de certidão

13/08/2024, 10:57

Juntada de alvará de levantamento

13/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2024, 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2024, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:28

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/07/2024, 16:30

Recebidos os autos

08/07/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

02/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:49

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:47

Juntada de certidão

20/06/2024, 10:20

Juntada de alvará de levantamento

20/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 13:15

Recebidos os autos

11/06/2024, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

24/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:58

Recebidos os autos

15/05/2024, 20:10

Outras decisões

15/05/2024, 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

22/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/04/2024, 09:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

17/04/2024, 18:05

Recebidos os autos

16/04/2024, 16:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

16/04/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

10/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:08

Juntada de certidão

13/03/2024, 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2024, 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0707723-55.2022.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WEDERSON TEODORO DA CRUZ, MARCOS MARCOLINO DA SILVA, FERNANDO LUIS CAIXETA DESPACHO Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial para fins de apreciação da possibilidade de oferecimento do ANPP e eventual restituição do armamento apreendido, conforme requerido pelo Ministério Público na cota de ID. 185041054. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:32

Recebidos os autos

27/02/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2024, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

30/01/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2023, 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2023, 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/05/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:54

Declarada incompetência

26/05/2023, 15:55

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

25/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 21:26

Juntada de certidão

09/05/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:06

Juntada de certidão

24/02/2023, 15:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

20/12/2022, 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/12/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 12:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:40

Juntada de certidão

21/11/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2022, 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 18:19

Juntada de certidão

28/10/2022, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2022, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:28

Juntada de certidão

24/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 02:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 02:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 02:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 02:43

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 02:43

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:55

Sentença

•30/09/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:28

Sentença

•08/07/2024, 16:30

Despacho

•11/06/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:58

Decisão

•15/05/2024, 20:10

Decisão

•16/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:32

Despacho

•27/02/2024, 11:27

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:55

Sentença

•30/09/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:28

Sentença

•08/07/2024, 16:30

Despacho

•11/06/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:58

Decisão

•15/05/2024, 20:10

Decisão

•16/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:32

Despacho

•27/02/2024, 11:27

Decisão

•26/05/2023, 15:55