Embargos de Declaração Cível 0712148-10.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Diva Lucy

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

SEMPRE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA

Representa: Autor

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(96)

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

SEMPRE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Autor

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Autor

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Autor

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Autor

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Autor

CAGYN VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

WJJ VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

WJJ VEICULOS LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DIRETOR DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

SEMPRE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Reu

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Reu

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Reu

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Reu

CICAL MOTONAUTICA LTDA

CNPJ

Reu

CAGYN VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

WJJ VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

WJJ VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

04/05/2026, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:15

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

22/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de WJJ VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de WJJ VEICULOS LTDA. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de SEMPRE VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Todas as movimentações(66)

Juntada de certidão

04/05/2026, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:15

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

22/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de WJJ VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 16:33

Decisão

•27/02/2024, 15:00

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de WJJ VEICULOS LTDA. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de SEMPRE VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CAGYN VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:38

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

27/02/2024, 15:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:00

Juntada de certidão

08/08/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

03/08/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:00

Decorrido prazo de WJJ VEICULOS LTDA. em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de CAGYN VEICULOS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de SEMPRE VEICULOS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de CICAL MOTONAUTICA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de impugnação

02/08/2023, 16:17

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2023, 16:26

Recebidos os autos

22/07/2023, 16:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

21/07/2023, 19:23

Juntada de certidão

21/07/2023, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

17/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 12:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/07/2023, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2023, 16:55

Publicado Ementa em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:54

Conhecido o recurso de CICAL VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.534.056/0001-99 (APELANTE) e provido em parte

22/06/2023, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/06/2023, 16:59

Recebidos os autos

29/05/2023, 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/12/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:29

Juntada de certidão

02/12/2022, 07:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/12/2022, 07:23

Recebidos os autos

30/11/2022, 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/11/2022, 21:57

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 21:57

Despacho

•24/07/2023, 06:45

Despacho

•22/07/2023, 16:26

Acórdão

•30/06/2023, 05:26

Outros Documentos

•13/10/2022, 22:21

Outros Documentos

•13/10/2022, 22:21

Sentença

•16/09/2022, 17:47

Sentença

•16/09/2022, 17:07

Decisão

•23/08/2022, 13:48

Decisão

•23/08/2022, 13:43

Decisão

•20/07/2022, 18:49

Decisão

•20/07/2022, 17:42

Outros Documentos

•20/07/2022, 12:24