Procedimento Comum Cível 0720085-82.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 13/12/2023

12/01/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:06

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720085-82.2023.8.07.0003. AUTOR: CICERO NERY PASSOS JUNIOR REU: GABRIEL DE SOUSA MARTINS SENTENÇA O autor foi intimado a sanar os seguintes vícios existentes na petição inicial: anexar cédula de crédito bancário em sua integralidade (com as cláusulas específicas e gerais); reformulação do pedido principal para declaração de inexistência do negócio jurídico, com a devolução do veículo ao autor; esclarecer quanto ao valor de entrada, pois afirmou que o réu pagou R$ 2.500,00, embora o contrato afirme que a entrada foi no valor de R$ 15.900,00; esclarecer a informação de que era proprietário do veículo antes do financiamento e retificar o valor da causa para o valor do veículo (R$ 45.900,00). O autor, porém, manteve-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 23:47

Indeferida a petição inicial

20/11/2023, 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

31/10/2023, 13:25

Decorrido prazo de CICERO NERY PASSOS JUNIOR em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:10

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720085-82.2023.8.07.0003. AUTOR: CICERO NERY PASSOS JUNIOR REU: GABRIEL DE SOUSA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor não cumpriu as determinações da decisão anterior. Com relação à cédula de crédito bancário, o documento não foi anexado em sua integralidade, pois não consta qualquer cláusula específica ou geral. Foi determinada, ainda, a reformulação do pedido principal para declaração de inexistência do negócio jurídico, com a devoluçã Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 23:45

Determinada a emenda à inicial

02/08/2023, 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

28/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/07/2023, 14:33

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2023, 16:49

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:39

Recebidos os autos

03/07/2023, 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/07/2023, 16:15

Determinada a emenda à inicial

03/07/2023, 16:15

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Decorrido prazo de CICERO NERY PASSOS JUNIOR em 29/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(24)