Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738438-16.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PAULO VICTOR MAIA LOPES

CPF

Autor

JESSICA PALLA DO LAGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ

OAB/DF 55804·CPF·Representa: Autor

SUZANE FONSECA DOS SANTOS

OAB/DF 55641·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LEBRAO PAVANELLO

OAB/DF 25216·CPF·Representa: Autor

GRACIELLE RODRIGUES MARTINS

OAB/GO 31284·CPF·Representa: Autor

LARISSA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/DF 65922·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PAULO VICTOR MAIA LOPES

CPF

Autor

JESSICA PALLA DO LAGO

CPF

Autor

GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO

CPF

Autor

LOUHANY KETHENE BARROS

CPF

Autor

ELIANE DE SOUZA PALLA

CPF

Autor

JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LOUHANY KETHENE BARROS

CPF

Reu

PAULO VICTOR MAIA LOPES

CPF

Reu

ELIANE DE SOUZA PALLA

CPF

Reu

WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JESSICA PALLA DO LAGO

CPF

Reu

GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO

CPF

Reu

FRANCISLENE QUIRINO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

JESSICA TATIANA DA SILVA MACIEL

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ

OAB/DF 55804·CPF·Representa: Autor

SUZANE FONSECA DOS SANTOS

OAB/DF 55641·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LEBRAO PAVANELLO

OAB/DF 25216·CPF·Representa: Autor

GRACIELLE RODRIGUES MARTINS

OAB/GO 31284·CPF·Representa: Autor

LARISSA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/DF 65922·CPF·Representa: Autor

VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO

OAB/DF 77850·CPF·Representa: Autor

NAIR RODRIGUES MAAS

OAB/DF 2139·CPF·Representa: Autor

GRACIELLE RODRIGUES MARTINS

OAB/GO 31284·CPF·Representa: Réu

SUZANE FONSECA DOS SANTOS

OAB/DF 55641·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LEBRAO PAVANELLO

OAB/DF 25216·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ

OAB/DF 55804·CPF·Representa: Réu

NAIR RODRIGUES MAAS

OAB/DF 2139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

01/12/2025, 15:32

Juntada de certidão

01/12/2025, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/11/2025, 19:07

Juntada de certidão

28/11/2025, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/11/2025, 08:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:16

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:19

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

01/12/2025, 15:32

Juntada de certidão

01/12/2025, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/11/2025, 19:07

Juntada de certidão

28/11/2025, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 14:58

Despacho

•12/11/2025, 13:19

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/11/2025, 08:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:16

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 07:33

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/10/2025, 07:32

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/10/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2025, 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 18:15

Juntada de certidão

13/10/2025, 09:28

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/10/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

09/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/10/2025, 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2025, 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2025, 17:36

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:41

Recurso Especial não admitido

29/09/2025, 19:27

Recebidos os autos

29/09/2025, 19:27

Recurso Especial não admitido

29/09/2025, 19:27

Recurso Especial não admitido

29/09/2025, 19:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 06:11

Publicado Certidão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2025, 17:07

Juntada de certidão

16/09/2025, 15:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/09/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/09/2025, 14:30

Recebidos os autos

16/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:15

Publicado Ementa em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2025, 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2025, 09:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2025, 09:41

Publicado Ementa em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:15

Expedição de Ofício.

16/07/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

10/07/2025, 15:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte

10/07/2025, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2025, 09:41

Expedição de Intimação de Pauta.

12/06/2025, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/06/2025, 16:59

Recebidos os autos

02/06/2025, 18:11

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/06/2025, 10:23

Recebidos os autos

29/05/2025, 19:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

04/05/2025, 23:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:16

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 18:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo

11/04/2025, 17:56

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

04/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2025, 20:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2025, 13:21

Publicado Certidão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/02/2025, 13:19

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura

25/02/2025, 16:40

Recebidos os autos

24/02/2025, 22:32

Recebidos os autos

24/02/2025, 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/02/2025, 21:46

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 21:46

Agravo

•28/10/2025, 18:07

Agravo

•27/10/2025, 23:12

Decisão

•27/10/2025, 12:34

Agravo

•25/10/2025, 14:38

Agravo

•24/10/2025, 15:02

Manifestação do MPDFT

•14/10/2025, 14:31

Agravo

•13/10/2025, 18:15

Decisão

•09/10/2025, 16:06

Decisão

•09/10/2025, 16:05

Manifestação do MPDFT

•03/10/2025, 17:36

Manifestação do MPDFT

•03/10/2025, 17:35

Decisão

•30/09/2025, 10:44

Decisão

•30/09/2025, 10:43

Todos os documentos(78)

Despacho

•12/11/2025, 14:58

Despacho

•12/11/2025, 13:19

Agravo

•28/10/2025, 18:07

Agravo

•27/10/2025, 23:12

Decisão

•27/10/2025, 12:34

Agravo

•25/10/2025, 14:38

Agravo

•24/10/2025, 15:02

Manifestação do MPDFT

•14/10/2025, 14:31

Agravo

•13/10/2025, 18:15

Decisão

•09/10/2025, 16:06

Decisão

•09/10/2025, 16:05

Manifestação do MPDFT

•03/10/2025, 17:36

Manifestação do MPDFT

•03/10/2025, 17:35

Decisão

•30/09/2025, 10:44

Decisão

•30/09/2025, 10:43

Decisão

•30/09/2025, 10:41

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Acórdão

•15/07/2025, 15:22

Decisão

•11/04/2025, 18:01

Decisão

•11/04/2025, 17:56

Certidão

•19/02/2025, 18:52

Certidão

•19/02/2025, 18:47

Certidão

•19/02/2025, 17:18

Certidão

•19/02/2025, 16:09

Decisão

•07/02/2025, 18:59

Comprovante

•05/02/2025, 21:44

Decisão

•04/02/2025, 18:18

Decisão

•04/02/2025, 18:09

Decisão

•24/01/2025, 17:16

Decisão

•16/01/2025, 14:40

Decisão

•19/12/2024, 18:20

Decisão

•04/12/2024, 15:50

Certidão

•28/11/2024, 17:47

Sentença

•25/11/2024, 22:41

Decisão

•22/10/2024, 13:23

Decisão

•16/10/2024, 15:15

Decisão

•29/09/2024, 15:57

Decisão

•27/09/2024, 10:45

Decisão

•24/09/2024, 16:26

Decisão

•23/09/2024, 17:10

Certidão

•16/09/2024, 15:27

Decisão

•16/09/2024, 15:18

Decisão

•05/09/2024, 18:04

Certidão

•03/09/2024, 16:25

Decisão

•30/08/2024, 14:31

Decisão

•29/08/2024, 18:46

Decisão

•16/08/2024, 17:18

Decisão

•07/08/2024, 09:06

Decisão

•30/06/2024, 09:51

Decisão

•27/06/2024, 19:59

Decisão

•26/06/2024, 18:38

Decisão

•21/06/2024, 12:40

Decisão

•10/06/2024, 19:25

Decisão

•23/05/2024, 16:21

Decisão

•09/05/2024, 19:00

Decisão

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