Cumprimento de sentença 0721399-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721399-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721399-69.2023.8.07.0001. AUTOR: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE REVEL: MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ ROCHA, JEAN ALVES DA ROCHA SENTENÇA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de monitória ajuizada por SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em face de MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ ROCHA e JEAN ALVES DA ROCHA, por meio da qual se requer a condenação da parte ré ao pagamento dos valores inadimplidos que consubstanciam a inicial, atinentes a mensalidades escolares. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial dos contratos de prestação de serviços educacionais subscritos pela parte autora e pela primeira requerida, MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ ROCHA, (ID´s 159454478 e 159454473); extrato financeiro (ID´s 159454466) e planilha demonstrativa do débito (ID 159454464). Os réus foram regularmente citados (ID´s 176958457 e 167387360), mas não efetuaram o pagamento nem opuseram embargos monitórios (Certidão ID 180219221). É o relatório. DECIDO. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Desta forma, é forçoso reconhecer que o vínculo jurídico obrigacional existente entre a autora e a primeira requerida, MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ ROCHA, é válido e eficaz, pois não há nenhum elemento que o contrarie, a considerar os contratos sob os ID´s 159454478 e 159454473. O sistema contratual erigido pelo Código Civil é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, Volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento forçado, por ser imputável à ré MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ ROCHA o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento das prestações escolares do ano de 2018. Lado outro, os contratos acostados aos autos somente foram assinados pela primeira ré e não há elementos que indiquem que o réu JEAN ALVES DA ROCHA tenha anuído expressamente à contratação. Assim, apesar do dever recíproco de educação recair sobre os pais, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, por si dó, à responsabilização pelo adimplemento das mensalidades. O E. TJDFT não é refratário a tal entendimento. "CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO GENITOR. MATRÍCULA EFETIVADA PELA GENITORA, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELO ALUNO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. VÍNCULO CONTRATUAL. 1.Conquanto seja responsabilidade de ambos os pais pela criação e educação dos filhos menores (art. 22 do ECA e art. 1.634, inciso I, do CC), tal dever não pode servir de embasamento para o estabelecimento de solidariedade, inexistente em contrato ou dispositivo legal, já que esta não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, nos termos do que dispõe o art. 265 do CC. Precedentes. 2. Não se pode, em ação de execução de título extrajudicial, responsabilizar o genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, não participou da formalização contratual e, tão pouco, assinou qualquer obrigação ou vinculou-se aos termos da avença. 3.Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida." (Acórdão 1424131, 07065798220228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no PJe: 27/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, já se pronunciou nos seguintes termos: "DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho"(REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2. A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3. Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 571.709 - SP, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 07/02/2023) Pontuo, ainda, que não há nos autos certidão de nascimento ou outro documento de identificação oficial do qual conste a filiação dos menores. Neste seguimento, em relação ao requerido JEAN ALVES DA ROCHA, o julgamento de improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido monitório, para o fim de condenar a requerida, MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ ROCHA, ao pagamento das mensalidades em aberto, relativas ao ano de 2018, conforme planilhas constantes no ID 159454466, acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e, ainda, juros de mora, no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a ré MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ ROCHA ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ante a ausência de defesa do requerido JEAN ALVES DA ROCHA, deixo de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência. Após o efetivo cumprimento e o recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

28/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)