Procedimento Comum Cível 0700722-77.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2021

Valor da Causa

R$ 35.767,04

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ROMERO ROQUE DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:19

Publicado Edital em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Expedição de Edital.

26/02/2026, 22:13

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 22:12

Recebidos os autos

20/02/2026, 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

20/02/2026, 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/01/2026, 08:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

22/01/2026, 02:26

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

31/12/2025, 11:28

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de ROMERO ROQUE DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:19

Publicado Edital em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Expedição de Edital.

26/02/2026, 22:13

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•03/12/2025, 15:39

Despacho

•12/03/2025, 18:07

26/02/2026, 22:12

Recebidos os autos

20/02/2026, 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

20/02/2026, 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/01/2026, 08:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

22/01/2026, 02:26

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

31/12/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

31/12/2025, 11:28

Recebidos os autos

03/12/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO BANCO. VERIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. O desinteresse expresso ao direito de recorrer gera preclusão lógica e prejudica, inclusive, o conhecimento de recurso adesivo. 2. Segundo a teoria da asserção, apenas carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir da petição inicial, que o processo não pode desenvolver-se com relação àquele que figura como autor ou como réu. 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, na hipótese de transferência de titularidade, o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Nada obstante, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos em que o negócio é intermediado por instituição financeira, mediante contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o banco também assume responsabilidade pela operação no tocante à regularização administrativa da propriedade do bem, bem como para consignar o gravame perante o órgão encarregado do registro do veículo, podendo, inclusive, responder por eventuais débitos ou prejuízos causados ao antigo proprietário. 4. Configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, a desídia do banco em promover a transferência do veículo junto ao órgão competente, ocasionando débitos em nome do anterior proprietário que desencadearam na inscrição em dívida ativa. 5. Apelação conhecida e não provida. Recurso adesivo não conhecido.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700722-77.2021.8.07.0004. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 7ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 08 de maio de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 7ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019). Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 18 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700722-77.2021.8.07.0004. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 56231273, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 6ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/03/2024 a 14/03/2024). Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/07/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:07

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 10:18

Publicado Certidão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de apelação

07/04/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 22:49

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 22:49

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:59

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANE ARMONDE CABRAL em 22/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:15

Juntada de Petição de apelação

20/03/2023, 19:21

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/02/2023, 13:52

Recebidos os autos

24/02/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 21:30

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2022, 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

03/10/2022, 19:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:59

Recebidos os autos

28/09/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/08/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:48

Juntada de certidão

09/03/2022, 18:25

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 20:35

Juntada de certidão

22/02/2022, 19:42

Expedição de Ofício.

22/02/2022, 17:31

Juntada de certidão

22/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 18:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 11:01

Recebidos os autos

09/02/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:39

Decisão interlocutória - deferimento

09/02/2022, 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/02/2022, 20:33

Juntada de Petição de réplica

01/02/2022, 16:08

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:06

Juntada de certidão

12/01/2022, 20:19

Juntada de Petição de contestação

10/10/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 20:11

Juntada de certidão

01/10/2021, 20:09

Decorrido prazo de ROMERO ROQUE DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de RONDINALDO ROQUE DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:57

Decorrido prazo de ROMERO ROQUE DA SILVA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:33

Decorrido prazo de RONDINALDO ROQUE DA SILVA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:29

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANE ARMONDE CABRAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:57

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Recebidos os autos

17/08/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/08/2021, 12:31

Decorrido prazo de RONDINALDO ROQUE DA SILVA em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:32

Decorrido prazo de ROMERO ROQUE DA SILVA em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:32

Juntada de Petição de réplica

13/08/2021, 15:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:38

Publicado Edital em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:36

Expedição de Edital.

02/08/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:29

Recebidos os autos

20/07/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:02

Decisão interlocutória - deferimento

20/07/2021, 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/07/2021, 18:20

Juntada de certidão

09/07/2021, 18:19

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Juntada de Petição de contestação

04/06/2021, 15:33

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:32

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:37

Juntada de Petição de contestação

26/05/2021, 17:17

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2021, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 02:34

Publicado Despacho em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:34

Recebidos os autos

10/05/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/05/2021, 18:46

Juntada de certidão

09/05/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:07

Juntada de certidão

04/05/2021, 16:02

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 15:35

Publicado Decisão em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:32

Recebidos os autos

29/04/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

29/04/2021, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

28/04/2021, 23:50

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 07:53

Publicado Decisão em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:40

Recebidos os autos

19/03/2021, 15:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/03/2021, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/03/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 02:25

Publicado Decisão em 29/01/2021.

29/01/2021, 02:25

Recebidos os autos

27/01/2021, 15:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/01/2021, 15:09

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 15:48

Agravo

•31/01/2025, 12:45

Agravo

•31/01/2025, 12:45

Decisão

•12/12/2024, 15:32

Despacho

•02/12/2024, 18:17

Acórdão

•16/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 08:56

Acórdão

•17/05/2024, 17:59

Sentença

•24/02/2023, 21:30

Sentença

•24/02/2023, 21:30

Despacho

•28/09/2022, 13:59

Despacho

•28/09/2022, 13:59

Decisão

•09/02/2022, 15:39

Decisão

•09/02/2022, 15:39

Todos os documentos(27)

Decisão de Tribunais Superiores

•03/12/2025, 15:39

Despacho

•12/03/2025, 18:07

Agravo

•31/01/2025, 12:45

Agravo

•31/01/2025, 12:45

Decisão

•12/12/2024, 15:32

Despacho

•02/12/2024, 18:17

Acórdão

•16/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 08:56

Acórdão

•17/05/2024, 17:59

Sentença

•24/02/2023, 21:30

Sentença

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Despacho

•28/09/2022, 13:59

Despacho

•28/09/2022, 13:59

Decisão

•09/02/2022, 15:39

Decisão

•09/02/2022, 15:39

Despacho

•17/08/2021, 17:44

Despacho

•17/08/2021, 17:44

Decisão

•20/07/2021, 11:02

Decisão

•20/07/2021, 11:02

Despacho

•10/05/2021, 10:26

Despacho

•10/05/2021, 10:26

Decisão

•29/04/2021, 14:59

Decisão

•29/04/2021, 14:59

Decisão

•19/03/2021, 15:20

Decisão

•19/03/2021, 15:20

Decisão

•27/01/2021, 15:09

Decisão

•27/01/2021, 15:09