Embargos de Declaração Cível 0701013-64.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGIL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

AGIL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2025, 21:55

Transitado em Julgado em 19/09/2025

20/09/2025, 21:55

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/09/2025, 21:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/07/2025, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/09/2024, 11:57

Juntada de certidão

04/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/08/2024, 08:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/07/2024, 18:25

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/07/2024, 18:25

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

20/09/2025, 21:55

Transitado em Julgado em 19/09/2025

20/09/2025, 21:55

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/09/2025, 21:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/07/2025, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/09/2025, 21:52

Decisão

•25/07/2024, 18:09

04/09/2024, 11:57

Juntada de certidão

04/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/08/2024, 08:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/07/2024, 18:25

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/07/2024, 18:25

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:25

Recurso especial admitido

24/07/2024, 18:25

Recurso extraordinário admitido

24/07/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/07/2024, 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/07/2024, 09:57

Recebidos os autos

24/07/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 21:28

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 21:14

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:37

Publicado Certidão em 04/07/2024.

05/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 07:33

Juntada de certidão

01/07/2024, 17:49

Juntada de certidão

01/07/2024, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/07/2024, 17:26

Recebidos os autos

01/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de AGIL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2024, 14:00

Publicado Ementa em 10/06/2024.

13/06/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:34

Conhecido o recurso de AGIL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 18.770.112/0001-97 (EMBARGANTE) e não-provido

16/05/2024, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:15

Juntada de intimação de pauta

24/04/2024, 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2024, 13:12

Recebidos os autos

18/04/2024, 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/04/2024, 11:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de AGIL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2024, 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2024, 09:29

Publicado Ementa em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 03:02

Conhecido o recurso de AGIL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 18.770.112/0001-97 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 18:59

Juntada de certidão

07/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:14

Juntada de certidão

16/01/2024, 03:04

Juntada de certidão

27/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

27/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

19/12/2023, 03:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:50

Juntada de intimação de pauta

13/12/2023, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 22:19

Deliberado em Sessão - Retirado

30/11/2023, 11:58

Juntada de certidão

30/11/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 16:45

Recebidos os autos

29/10/2023, 18:35

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de AGIL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

06/09/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:10

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:27

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

26/06/2023, 12:48

Recebidos os autos

26/06/2023, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

26/06/2023, 11:15

Recebidos os autos

22/06/2023, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/06/2023, 12:16

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 12:16

Decisão

•24/07/2024, 18:25

Outros Documentos

•24/06/2024, 14:01

Outros Documentos

•24/06/2024, 14:00

Acórdão

•29/05/2024, 18:44

Acórdão

•23/02/2024, 17:16

Despacho

•31/08/2023, 16:45

Despacho

•31/08/2023, 14:27

Sentença

•10/04/2023, 15:20

Decisão

•08/02/2023, 16:07