Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701477-54.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701477-54.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701477-54.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTENOGENES MEDEIROS CAVALCANTE e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas ao ID 187402076. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se os exequentes para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K f Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 187402059 Petição Inicial Petição Inicial 24022210123451500000171516343 187402065 1 - petição_inicial Documento de Comprovação 24022210123513500000171516349 187402066 1.1 - CNPJ_ATA_ESTATUTO_lista_substituidos Documento de Comprovação 24022210123559700000171516350 187402068 1.2_mandado de citacao Documento de Comprovação 24022210123602400000171516352 187402069 2_sentenca Documento de Comprovação 24022210123642100000171516353 187402072 3_acordao Documento de Comprovação 24022210123675400000171516355 187402073 4_acordao_ED Documento de Comprovação 24022210123727800000171516356 187402074 5-certidao_transito_julgado_27.10.2020 Documento de Comprovação 24022210123766300000171516357 187402075 GUIA_NOVA_DISTRIBUIÇÃO_G2 Guia 24022210123798900000171516358 187402076 Comprovante Pagamento - G2 Comprovante de Pagamento de Custas 24022210123834900000171516359 187402077 mara_lucia Documento de Comprovação 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ANTENOGENES Procuração/Substabelecimento 24022210124227500000171517740 187404062 JOSE PAULO Procuração/Substabelecimento 24022210124268100000171517741 187404064 LUCIA DE JESUS Procuração/Substabelecimento 24022210124311200000171517743 187404065 LUCIANE DE OLIVEIRA Procuração/Substabelecimento 24022210124346600000171517744 187404068 MARA LUCIA Procuração/Substabelecimento 24022210124392100000171517747 187404070 MARCELA Procuração/Substabelecimento 24022210124435200000171517749 187404073 MARCELO Procuração/Substabelecimento 24022210124467900000171517751 187404075 MARGARETE ALCANTARA Procuração/Substabelecimento 24022210124505800000171517753 187404076 MARGARETE B Procuração/Substabelecimento 24022210124544600000171517754 187404077 MARIA VANNINA Procuração/Substabelecimento 24022210124581500000171517755 187404079 CNH JOSE PAULO Documento de Identificação 24022210124615100000171517757 187404081 CNH LUCIA DE JESUS Documento de Identificação 24022210124656300000171517759 187404082 CNH LUCIANE M Documento de Identificação 24022210124689500000171517760 187404084 CNH MARA LUCIA Documento de Identificação 24022210124727800000171517762 187404085 CNH MARCELA Documento de Identificação 24022210124766400000171517763 187404087 CNH MARCELO CESAR Documento de Identificação 24022210124805300000171517765 187404089 CNH MARGARETE ARIOZA Documento de Identificação 24022210124842100000171517767 187404092 CNH MARGARETE BAZILEVITZ Documento de Identificação 24022210124874600000171517770 187404094 CNH MARIA VANNINA Documento de Identificação 24022210124907300000171517772 187404496 CNH-e antenogenes Documento de Identificação 24022210124941000000171517773 187404497 COMPROVANTE RESIDNCIA antenogenes Documento de Comprovação 24022210124999100000171517774 187404499 ENEDEREÇO MARGARETE BAZILEVITZ Documento de Comprovação 24022210125039900000171517776 187404500 RESIDENCIA JOSE PAULO Documento de Comprovação 24022210125075800000171517777 187404501 RESIDENCIA LUCIA DE JESUS Documento de Comprovação 24022210125114000000171517778 187404505 RESIDENCIA LUCIANE M Documento de Comprovação 24022210125155900000171517781 187404506 RESIDENCIA MARCELA Documento de Comprovação 24022210125191400000171517782 187404508 RESIDENCIA MARCELO CESAR Documento de Comprovação 24022210125228400000171517784 187404510 RESIDENCIA MARGARETE ARIOZA Documento de Comprovação 24022210125266900000171518436 187404511 RESIDENCIA MARIA VANNINA Documento de Comprovação 24022210125305700000171518437 187404513 RESIDENCIAA MARA LUCIA Documento de Comprovação 24022210125340600000171518439 187413271 Petição Petição 24022212202002700000171525328 187413290 ficha financeira AES - SES Documento de Comprovação 24022212202067200000171526896 187413293 FichaFinanceira 2022 Documento de Comprovação 24022212202108500000171526899 187415146 FichaFinanceira 2023 Documento de Comprovação 24022212202147400000171526902 187415148 VisualizarFichaFinanceira 2012 (1) Documento de Comprovação 24022212202190300000171526904 187415149 VisualizarFichaFinanceira 2013 (1) Documento de Comprovação 24022212202227800000171526905 187415151 VisualizarFichaFinanceira 2014 (1) Documento de Comprovação 24022212202269700000171526907 187415154 VisualizarFichaFinanceira 2015 (1) Documento de Comprovação 24022212202309100000171526910 187415158 VisualizarFichaFinanceira 2016 (1) Documento de Comprovação 24022212202347600000171526914 187415162 VisualizarFichaFinanceira 2017 (1) Documento de Comprovação 24022212202417300000171526918 187415164 2012 Documento de Comprovação 24022212202464900000171526920 187415165 2013 Documento de Comprovação 24022212202510900000171526921 187415171 2014 Documento de Comprovação 24022212202552000000171526927 187415172 2015 Documento de Comprovação 24022212202601100000171526928 187415175 2016 Documento de Comprovação 24022212202640300000171526931 187415176 2017 Documento de Comprovação 24022212202680200000171526932 187415177 2018 Documento de Comprovação 24022212202716300000171526933 187415178 2019 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de Comprovação 24022212204289000000171529086 187416334 FichaFinanceira2018 Documento de Comprovação 24022212204327500000171529088 187416336 FichaFinanceira2019 Documento de Comprovação 24022212204367800000171529090 187416337 FichaFinanceira2020 Documento de Comprovação 24022212204408500000171529091 187416338 FichaFinanceira2021 Documento de Comprovação 24022212204445400000171529092 187416340 FichaFinanceira2022 Documento de Comprovação 24022212204490300000171529093 187416342 FichaFinanceira2023 Documento de Comprovação 24022212204527000000171529095 187416343 FichaFinanceira 2012MC Documento de Comprovação 24022212204569900000171529096 187417246 FichaFinanceira2013MC Documento de Comprovação 24022212204638200000171529099 187417247 FichaFinanceira2014MC Documento de Comprovação 24022212204680500000171529100 187417248 FichaFinanceira2015MC Documento de Comprovação 24022212204724700000171529101 187417249 FichaFinanceira2016MC Documento de Comprovação 24022212204764900000171529102 187417250 FichaFinanceira2017MC Documento de Comprovação 24022212204800700000171529103 187417254 FichaFinanceira2018MC Documento de Comprovação 24022212204846600000171529106 187417255 FichaFinanceira2019MC Documento de Comprovação 24022212204890200000171529107 187417257 FichaFinanceira2020MC Documento de Comprovação 24022212204929200000171529108 187417260 FichaFinanceira2021MC Documento de Comprovação 24022212204969500000171529110 187417263 FichaFinanceira2022MC Documento de Comprovação 24022212205011100000171529112 187417264 FichaFinanceira2023C Documento de Comprovação 24022212205049500000171529113 187417266 VisualizarFichaFinanceira 12 Documento de Comprovação 24022212205090700000171529115 187417268 VisualizarFichaFinanceira 13 Documento de Comprovação 24022212205134700000171529116 187417271 VisualizarFichaFinanceira 14 Documento de Comprovação 24022212205176300000171529119 187417273 VisualizarFichaFinanceira 15 Documento de Comprovação 24022212205212500000171529121 187417274 VisualizarFichaFinanceira 16 Documento de Comprovação 24022212205251600000171529122 187417281 VisualizarFichaFinanceira 17 Documento de Comprovação 24022212205293400000171529129 187417283 VisualizarFichaFinanceira 18 Documento de Comprovação 24022212205334900000171529131 187417288 VisualizarFichaFinanceira 19 Documento de Comprovação 24022212205382500000171530136 187417293 VisualizarFichaFinanceira 20 Documento de Comprovação 24022212205421000000171530141 187418096 VisualizarFichaFinanceira 21 Documento de Comprovação 24022212205457400000171530144 187418099 VisualizarFichaFinanceira 22 Documento de Comprovação 24022212205502900000171530147 187418101 VisualizarFichaFinanceira23 Documento de Comprovação 24022212205538600000171530149 187418102 VisualizarFichaFinanceira 2018 (2) Documento de Comprovação 24022212205579700000171530150 187418103 VisualizarFichaFinanceira 2019 (2) Documento de Comprovação 24022212205620900000171530151 187418104 VisualizarFichaFinanceira 2020 (1) Documento de Comprovação 24022212205656100000171530152 187418107 VisualizarFichaFinanceira 2021 (1) Documento de Comprovação 24022212205699100000171530154 187418108 VisualizarFichaFinanceira 2022 (2) Documento de Comprovação 24022212205743800000171530155 187418110 VisualizarFichaFinanceira 2023 Documento de Comprovação 24022212205792600000171530157 187418111 VisualizarFichaFinanceira 2012 (1 Documento de Comprovação 24022212205830300000171530158 187418113 VisualizarFichaFinanceira 2013 (1 Documento de Comprovação 24022212205872500000171530159 187418117 VisualizarFichaFinanceira 2014 (1 Documento de Comprovação 24022212205912200000171530163 187418118 VisualizarFichaFinanceira 2015 (1 Documento de Comprovação 24022212205951200000171530164 187418119 VisualizarFichaFinanceira 2016 (1 Documento de Comprovação 24022212205996200000171530165 187418122 VisualizarFichaFinanceira 2017 (1 Documento de Comprovação 24022212210035500000171530168 187418125 FF MARIA 2014 (1) Documento de Comprovação 24022212210080200000171530171 187418126 FF MARIA 2014 (2) Documento de Comprovação 24022212210115700000171530172 187418128 FF MARIA 2014 (3) Documento de Comprovação 24022212210152000000171530174 187418129 FF MARIA 2014 (4) Documento de Comprovação 24022212210196600000171530175 187418130 FF MARIA 2014 (5) Documento de Comprovação 24022212210254600000171530176 187418132 FF MARIA 2014 (6) Documento de Comprovação 24022212210297000000171530178 187418135 FF MARIA 2014 (7) Documento de Comprovação 24022212210332400000171530181 187418136 FF MARIA 2014 (8) Documento de Comprovação 24022212210379700000171530182 187418138 FF MARIA 2014 (9) Documento de Comprovação 24022212210419100000171530183 187418142 FF MARIA 2014 (10) Documento de Comprovação 24022212210460200000171530987 187418144 FF MARIA 2014 (11) Documento de Comprovação 24022212210508800000171530989 187419346 FF MARIA Documento de Comprovação 24022212210543900000171530990

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTENOGENES MEDEIROS CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)