Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701586-53.2019.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701586-53.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 21:42

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 21:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:22

Decorrido prazo de VERONICA INES COTA FONTANA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:42

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:39

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2024, 14:39

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:18

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2024, 14:18

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701586-53.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: VERONICA INES COTA FONTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187759129). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, com transferência eletrônica para os dados informados no ID 187803312, da seguinte forma: a) R$ 67.631,23 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) referentes ao principal; e b) R$ 16.907,80 (dezesseis mil, novecentos e sete reais e oitenta centavos) a título de honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

26/02/2024, 22:14

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 18:15

Sentença

•27/02/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701586-53.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: VERONICA INES COTA FONTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187759129). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, com transferência eletrônica para os dados informados no ID 187803312, da seguinte forma: a) R$ 67.631,23 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) referentes ao principal; e b) R$ 16.907,80 (dezesseis mil, novecentos e sete reais e oitenta centavos) a título de honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA INES COTA FONTANA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(53)