Procedimento Comum Cível 0702096-35.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702096-35.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702096-35.2020.8.07.0014. AUTOR: ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO A sentença foi cassada em apelação ao fundamento do cerceamento de defesa, pois não houve a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor. Embora a relação jurídica mantida entre as partes seja evidentemente de consumo, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática, ficando condicionadA o acolhimento do pedido à constatação da verossimilhança das alegações iniciais e sua hipossuficiência técnica no contexto probatório. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a alegada hipossuficiência técnica, tendo em vista a facilidade de produção da prova para comprovar o direito alegado à inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, o pedido de inversão do ônus da prova, o que significa dizer que a distribuição do ônus probatório deverá observar as regras ordinárias previstas no art. 373 do CPC. Passo ao saneamento do feito, observando-se o disosto no art. 357 do CPC. O autor diz na inicial que sofreu acidente de trabalho em 2003 e se aposentou por invalidez quando tomou conhecimento inequívoco da sua invalidez. Afirma que no ano de 2006 recebeu o seguinte diagnóstico: “Neurocirurgia e cirurgia da coluna desde de 2006, com grave dor em coluna lombar irradiando para membro inferior, de características neuropáticas refratárrias e com piora progressivas. Submetido a procedimento de microdiscectomia com artrodese lombar para hérnia de disco lombar em 2006 sem melhora significativa no quadro e intensificação nos anos subseqüentes (...) (CID. R52.1+ G83+N31+M54) conforme laudo em anexo.” A requerida, em contestação, alega, preliminarmente, ausência de contrato de seguro, pois a apólice teve início a partir das 24:00hora do dia 01/12/2015 e o autor sustentou que suas patologias tiveram início em 2003.Tal questão está atrealada ao mérito da demanda e deverá ser analisada no momento oportundo. No mérito, alega que o requerente faltou com a verdade quanto à existência de doença preexistente (hérnia de disco lombar) no ato da contratação, agindo em evidente má-fé. Segundo enunciado de súmula n. 609 do STJ "a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." A boa-fé, todavia, é presumida e, sendo assim, o ônus de comprovar a má-fé é do requerente e a exigência de exames prévios à contratação, por se tratar de fatos impeditivos do direito do autor, é da requerida. Ultrapassada essa questão, há que se perquirir, ainda, se a alegada doença causa invalidez funcional permanente total ou parcial que levou à perda da existência independente se essa foi causada por acidente de trabalho, o que desafia prova técnica. Diante do exposto, manifestem-se as partes sobre seu interesse na produção de outras provas. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 10/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(40)