Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0705868-31.2023.8.07.0004 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0705868-31.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL. EMENDA. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA DE FORMA EFICAZ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO VIA SIMPLES PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 321). 2. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o prazo legalmente previsto para seu suprimento, a inércia e resistência da parte autora em suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 485, I). 3. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde de prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, pois o chamamento é endereçado exclusivamente ao seu patrono, tanto que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 272). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Liminar Prejudicada

Todas as movimentações(44)