Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723365-64.2019.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723365-64.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 12:01

Processo Desarquivado

21/05/2024, 04:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/05/2024, 11:32

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 19:35

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 19:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:22

Decorrido prazo de ALZIRA MENDES DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:42

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723365-64.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: ALZIRA MENDES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187666111). Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 187803338). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX (dados no ID 187803338), da seguinte forma: a) R$ 462.282,15 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos) referentes ao principal; e b) R$ 63.038,47 (sessenta e três mil trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) a título de honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/02/2024, 18:28

Juntada de certidão

28/02/2024, 18:28

Juntada de alvará de levantamento

28/02/2024, 18:28

Juntada de alvará de levantamento

28/02/2024, 18:28

Recebidos os autos

27/02/2024, 18:31

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 11:32

Sentença

•27/02/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723365-64.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: ALZIRA MENDES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187666111). Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 187803338). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX (dados no ID 187803338), da seguinte forma: a) R$ 462.282,15 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos) referentes ao principal; e b) R$ 63.038,47 (sessenta e três mil trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) a título de honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA MENDES DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(45)