Cumprimento de sentença 0723597-16.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723597-16.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:12

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:11

Juntada de alvará de levantamento

21/05/2024, 16:11

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723597-16.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO FREITAS PORTELA EXECUTADO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se o saldo remanescente em favor da credora, conforme dados indicados no ID nº 160309285 (Bruno). Em seguida, arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:28

Determinado o arquivamento

17/05/2024, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

17/05/2024, 13:31

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.102.044/0001-05 (EXECUTADO) e SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.102.044/0012-50 (EXECUTADO) em 16/05/2024.

17/05/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 08:17

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de BRUNO FREITAS PORTELA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:33

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 16:28

Decisão

•17/05/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723597-16.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO FREITAS PORTELA EXECUTADO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por BRUNO FREITAS PORTELA em desfavor de SAGA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e de SAGA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que ambas as partes sucumbentes satisfizeram as respectivas obrigações, conforme noticiam as petições de ID´s 192722403 e 192723270, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Expeça-se ordem de transferência dos honorários de ID nº 191161337 (R$ 1.625,54) para a conta indicada pelo advogado credor (ID nº 192722403). Remeta-se via plataforma BankJus. Quanto aos valores devidos ao credor BRUNO, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito, inclusive para prevenir inconsistências fiscais, pois a transferência eletrônica, a princípio, pode ser identificada pelos órgãos de controle como movimentação do próprio procurador. No caso do alvará de levantamento em favor da parte a credora, o advogado não consta como beneficiário direto dos valores, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento. Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque cuida-se de procedimento próprio, complexo, uma extensão dos atos processuais que demanda diligência junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado. De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere, prática, segura e transparente, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado. Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto. Até mesmo os honorários contratuais, mediante adoção da providência do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, podem ser transferidos diretamente ao advogado. Fora desses casos, é recomendado que os valores sejam transferidos diretamente a quem de fato pertencem. Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil realizada pelo Julgador, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica das partes e advogados e à transparência processual e fiscal. Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade do credor, a qual deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723597-16.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO FREITAS PORTELA EXECUTADO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). Sem prejuízo, ficam os advogados das rés intimados acerca do depósito efetuado pelo autor (art. 526, §3º, do CPC). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO USADO. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. ALIENANTES. CONCESSIONÁRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). VEÍCULO ENTREGUE. CARACTERÍSTICAS E MODELO DIVERSOS DO CONTRATADO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6°, III). INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. DOLO ACIDENTAL (CC, ART. 146). OCORRÊNCIA. PLEITO ANULATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INTERESSE DAS PARTES (CC, ART. 172). RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. VEÍCULO VENDIDO POR PREÇO SUPERIOR EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS SUAS REAIS CARACTERÍSTICAS. VEÍCULO DE CATEGORIA INFERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. MODULAÇÃO À DIFERENÇA DE PREÇOS. QUANTIFICAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. VALORIZAÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS AFETANDO O ADQUIRENTE. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR NO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO APELO PRINCIPAL E DO APELO ADESIVO. PEÇAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC, art. 1.010, incisos II a IV). 2. Qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, a relação negocial traduzida em contrato de compra e venda de veículo usado entabulado entre o destinatário final do produto e a concessionária revendedora de automóveis, à medida em que envolve o negócio fornecedora de produto durável e o destinatário final do bem e do serviço, ou seja, consumidor final do produto, enquadrando-se o contrato nas definições insertas nos arts. 2º e 3º do aludido estatuto legal. 3. Patenteado que o liame obrigacional travado entre consumidor e revendedora de veículos, cujo objeto fora a aquisição de veículo usado, restara maculado por ato do preposto da fornecedora, que, anteriormente à concretização do negócio de compra e venda, confirmara a subsistência das características específicas do produto almejadas pelo consumidor sobre o automóvel negociado, das quais, em verdade, o veículo não estava paramentado, restando qualificada situação de ausência de informação adequada e violação à boa-fé objetiva, o havido consubstancia hipótese de dolo acidental, conduzindo à manutenção do negócio com modulação de suas condições, notadamente o preço convencionado, se do interesse do adquirente. 4. Conquanto qualificado defeito maculando o negócio de consumo decorrente da ausência de informação adequada e violação à boa-fé objetiva, induzindo o adquirente de veículo usado a concertar o negócio em erro sobre o produto que lhe fora fornecido, pois fiado de que guardava as características e especificações almejadas, consubstanciando hipótese de dolo acidental, em optando o consumidor por preservar o negócio, ao invés de demandar sua anulação, devem ser ajustadas suas condições, notadamente o preço convencionado, de molde a traduzir a contrapartida afinada com o automotor efetivamente fornecido, condenando-se a fornecedora a repetir-lhe o que despendera além do devido como resolução do ocorrido em perdas e danos (CC, arts. 146 e 172). 5. O fato de o consumidor, antes da concretização da avença, ter analisado o veículo pessoalmente, não é capaz de infirmar a mácula havida na manifestação de sua vontade decorrente da prestação de informações equivocadas pelos prepostos da fornecedora que intermediaram a compra de venda, de quem se espera, em razão da habitualidade no exercício do comércio veicular, superioridade de conhecimentos técnicos, inclusive porque é direito básico do consumidor obter “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (CDC, art. 6º, inciso III). 6. Constatado que, a par de o consumidor, ao adquirir veículo com características e especificações diversas das almejadas, fora induzido a erro e afetado por ausência de informação adequada sobre o produto fornecido, conduzindo a situação de violação à boa-fé objetiva, efetivara pagamento de quantia superior àquela efetivamente devida e praticada pelo mercado quanto ao preço do veículo efetivamente negociado, que é menos luxuoso e, portanto, tem preço inferior ao que que intentava adquirir, afigura-se imperativa, em tendo optado por preservar o negócio e resolver o havido em perdas e danos, que lhe seja assegurada a repetição do que despendera além do devido, conforme, inclusive, o princípio que veda o enriquecimento indevido (CC, arts. 146, 172 e 884). 7. Tendo o consumidor, em razão do vício que atingira a manifestação de sua vontade, adquirido veículo diverso daquele factualmente almejado, e não intentando, outrossim, anular o negócio jurídico, mas tão somente receber as perdas e danos decorrentes do fato de que, pelo veículo que efetivamente adquirira, pagara quantia superior ao valor que sói ser praticado no mercado, é a diferença entre o montante efetivamente pago e o valor devido que deve balizar a quantificação do prejuízo patrimonial que experimentara, que, nos termos do art. 402 do Código Civil, consubstancia o valor efetivamente perdido, a ser aferido na data da negociação em questão, sendo, pois, irrelevante eventuais e posteriores oscilações no valor de mercado do automotor. 8. O direito à indenização por danos morais emerge da violação aos atributos da personalidade, e, conquanto a irradiação do dano dispense comprovação material ante sua natureza, deve derivar de fatos presumivelmente capazes de afetar a incolumidade dos direitos da personalidade do ofendido, pois, consoante emerge assente na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as vicissitudes próprias da vida, razão pela qual o simples descumprimento contratual ou o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral. 9. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de dissabor ou aborrecimento originários de dissenso ou inadimplemento contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 10. Desprovidos os apelos, a resolução implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados às partes recorrentes, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§2º e 11) 11. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.102.044/0001-05 (EXECUTADO) e SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.102.044/0012-50 (EXECUTADO) em 16/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FREITAS PORTELA em 16/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(146)

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