Execução de Título Extrajudicial 0701422-24.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701422-24.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701422-24.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: MARCIO IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SILVA, MARIA AURINEIDE DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, transcrevo, por oportuno, o disposto no caput do art. 18 do CPC/2015, in verbis: “Art. 18. ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Da leitura do dispositivo acima elencando, tem-se que não é permitido pleitear em nome próprio direito de terceiro, exceto se houver autorização do ordenamento jurídico neste sentido. Na hipótese em tela, figura no polo ativo da demanda a administradora do bem imóvel objeto do litígio “Márcio Imóveis LTDA”, a qual não se confunde com a titular dos direitos do referido bem. Não obstante, cumpre observar que foi a própria administradora do bem imóvel quem firmou, na condição de locadora (em nome próprio), o contrato de locação que constitui o título extrajudicial ora exequendo (ou seja, é, de fato, a titular da relação obrigacional estabelecida entre os litigantes, vide ID 187898703, págs. 1/7), razão pela qual, ao que parece, detém legitimidade para figurar no polo ativo do feito. Feita esta breve observação, passo às considerações a seguir. 2. Em detida análise dos autos, observo que a pretensão executiva movida nestes autos se fundamenta em crédito decorrente de contrato de locação de bem imóvel, colacionado em ID 187898703 (págs. 1/9), com base no art. 784, inciso VIII, do CPC/2015. Neste ínterim, de início, promova a juntada aos autos do “Termo de Entrega de Chaves”, mencionado na causa de pedir (vide ID 187896811, pág. 3), eis que o referido documento não acompanha a exordial. 3. Lado outro, revela-se incabível a inclusão no débito exequendo de eventuais valores despendidos pela exequente/locadora em virtude de supostos danos causados ao bem imóvel objeto de locação (danos materiais) perpetrados no período contratual. Com efeito, dispõe o inciso VIII do artigo 784 do CPC/2015 que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial. Neste sentido, constata-se que eventuais valores despendidos a título de danos materiais ocasionados no imóvel pelo locatário e suportados pelo locador não englobam o título executivo em comento, já que não possuem liquidez e devem ser devidamente demonstrados sob o crivo do contraditório, ensejando ação própria de ressarcimento, se o caso. Ademais, no caso em tela, em que pese a juntada aos autos do laudo de vistoria de entrada no imóvel (vide ID 187898695, págs. 1/31), confeccionado na presença do inquilino, fiadora e locadora, não fora acostado aos autos o respectivo laudo de vistoria de saída do imóvel, pontuando-se os itens que supostamente necessitavam de reparos no imóvel, o que somente corrobora a ausência de liquidez do montante perseguido. Por oportuno, colaciono precedente deste Egrégio Tribunal: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO EFEITO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recebimento da apelação se faz, automaticamente, em seu duplo efeito, havendo exceção apenas quando os embargos à execução são extintos sem resolução de mérito ou são julgados improcedentes (§ 1º, inciso III, daquele dispositivo), o que não ocorreu na espécie. Considerando que o duplo efeito opera-se ope legis, não há interesse da parte recorrente na concessão do efeito suspensivo. 2. A documentação relativa aos débitos pelos consertos realizados no imóvel não apresenta os elementos necessários que demonstrem sua liquidez, carecendo de dilação probatória para se firmar o quantum debeatur. Configurado o excesso da execução a ser decotado. 3. Remanesce a execução apenas dos valores líquidos dos débitos pela locação, IPTU e condomínio proporcionais vencidos até a entrega das chaves do imóvel, em observância ao art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” (TJ-DF 07146387220218070007 1612420, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/09/2022).; Assim, incumbe ao exequente decotar da planilha de débitos apresentada a quantia pleiteada a título de danos materiais (“reformas necessárias no imóvel” no importe de R$ 1.341,90). 4. Por consequência, retifique o valor atribuído à causa, em consonância ao novo montante exequendo, a ser demonstrado, de preferência, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. São Sebastião/DF, 27 de fevereiro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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