Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0004150-17.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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SociedadeEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.586.220,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Fal?ncias, Recupera??es Judiciais, Insolv?ncia Civil e Lit?gios Empresariais do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador R?mulo de Ara?jo Mendes 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

JOSE WILMAR RODRIGUES CORDEIRO

CPF

Autor

STERNA LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ

Autor

RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

Advogados / Representantes

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR 25731·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SA PONTES

OAB/DF 32681·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·CPF·Representa: Autor

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SA PONTES

OAB/DF 32681·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOSE WILMAR RODRIGUES CORDEIRO

CPF

Autor

STERNA LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ

Autor

RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

STERNA LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ

Reu

RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

JOSE WILMAR RODRIGUES CORDEIRO

CPF

Reu

FABIO AJALA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR 25731·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SA PONTES

OAB/DF 32681·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·CPF·Representa: Autor

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SA PONTES

OAB/DF 32681·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·CPF·Representa: Réu

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Réu

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR 25731·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 17:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2025, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/09/2024, 17:55

Juntada de certidão

13/09/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 16:01

Recebidos os autos

15/07/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 16:01

Recebidos os autos

15/07/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/07/2024, 12:13

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

25/03/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 17:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2025, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/09/2024, 17:55

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2025, 17:41

Despacho

•16/07/2024, 12:48

13/09/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 16:01

Recebidos os autos

15/07/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 16:01

Recebidos os autos

15/07/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2024, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/07/2024, 10:20

Recebidos os autos

15/07/2024, 10:20

Juntada de certidão

15/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 12:35

Publicado Certidão em 13/06/2024.

14/06/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 13:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:59

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 10:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 23/05/2024.

24/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

24/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:40

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:40

Recurso Especial não admitido

20/05/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:40

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/05/2024, 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/05/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/05/2024, 15:48

Recebidos os autos

17/05/2024, 15:48

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 12:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 22:52

Juntada de certidão

14/04/2024, 22:51

Juntada de certidão

14/04/2024, 22:50

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/04/2024, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/04/2024, 19:27

Recebidos os autos

12/04/2024, 19:27

Juntada de certidão

12/04/2024, 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024, 18:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:19

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

21/03/2024, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 16:04

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

16/02/2024, 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2024, 12:01

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 18:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/12/2023, 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 17:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:20

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos

16/11/2023, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2023, 18:06

Recebidos os autos

16/11/2023, 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

14/11/2023, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:17

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:14

Recebidos os autos

08/11/2023, 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/11/2023, 10:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023.

08/11/2023, 10:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:01

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 09:14

Recebidos os autos

17/10/2023, 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

15/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2023, 18:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 13:44

Não conhecido o recurso de Sob sigilo

01/10/2023, 13:23

Recebidos os autos

01/10/2023, 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

29/09/2023, 08:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023.

29/09/2023, 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2023, 17:08

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.

19/09/2023, 09:16

Recebidos os autos

19/09/2023, 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

18/09/2023, 09:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Publicado Despacho em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:10

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/09/2023, 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/09/2023, 12:49

Recebidos os autos

01/09/2023, 13:03

Recebidos os autos

01/09/2023, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/09/2023, 13:01

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 13:01

Despacho

•15/07/2024, 16:01

Agravo

•11/06/2024, 10:28

Decisão

•21/05/2024, 09:44

Decisão

•20/05/2024, 15:40

Acórdão

•21/03/2024, 16:41

Decisão

•16/11/2023, 18:43

Decisão

•16/11/2023, 18:06

Despacho

•08/11/2023, 13:37

Despacho

•08/11/2023, 12:14

Despacho

•17/10/2023, 14:06

Despacho

•17/10/2023, 09:14

Decisão

•02/10/2023, 13:44

Decisão

•01/10/2023, 13:23

Todos os documentos(104)

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2025, 17:41

Despacho

•16/07/2024, 12:48

Despacho

•15/07/2024, 16:01

Agravo

•11/06/2024, 10:28

Decisão

•21/05/2024, 09:44

Decisão

•20/05/2024, 15:40

Acórdão

•21/03/2024, 16:41

Decisão

•16/11/2023, 18:43

Decisão

•16/11/2023, 18:06

Despacho

•08/11/2023, 13:37

Despacho

•08/11/2023, 12:14

Despacho

•17/10/2023, 14:06

Despacho

•17/10/2023, 09:14

Decisão

•02/10/2023, 13:44

Decisão

•01/10/2023, 13:23

Decisão

•19/09/2023, 14:21

Decisão

•19/09/2023, 09:16

Despacho

•04/09/2023, 20:06

Despacho

•04/09/2023, 18:16

Decisão

•13/06/2023, 09:38

Sentença

•31/05/2023, 18:10

Despacho

•13/04/2023, 16:40

Anexo

•06/02/2023, 15:14

Decisão

•29/11/2022, 10:04

Decisão

•29/08/2022, 07:36

Decisão

•08/06/2022, 16:31

Decisão

•10/05/2022, 16:53

Decisão

•08/04/2022, 15:11

Decisão

•08/10/2021, 16:47

Decisão

•29/07/2021, 14:13

Certidão

•21/07/2021, 11:04

Documento de Comprovação

•21/07/2021, 11:04

Decisão

•07/07/2021, 15:45

Decisão

•05/07/2021, 18:06

Documento de Comprovação

•25/05/2021, 07:12

Decisão

•06/05/2021, 15:38

Despacho

•23/04/2021, 16:22

Ofício

•06/04/2021, 16:23

Anexo

•06/04/2021, 16:23

Certidão

•15/03/2021, 14:02

Decisão

•10/03/2021, 15:04

Documento de Comprovação

•28/02/2021, 12:22

Documento de Comprovação

•19/02/2021, 20:11

Documento de Comprovação

•19/02/2021, 20:11

Documento de Comprovação

•27/01/2021, 16:02

Decisão

•11/01/2021, 14:05

Decisão

•23/11/2020, 18:08

Decisão

•16/11/2020, 17:03

Certidão

•14/09/2020, 11:23

Decisão

•10/09/2020, 10:20

Documento de Comprovação

•02/09/2020, 18:14

Documento de Comprovação

•02/09/2020, 18:14

Documento de Comprovação

•14/08/2020, 17:13

Documento de Comprovação

•14/08/2020, 17:13

Documento de Comprovação

•14/08/2020, 16:43

Decisão

•24/03/2020, 18:26

Petição

•29/10/2019, 09:54

Petição

•29/10/2019, 09:54

Decisão

•10/09/2019, 18:36

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 19:43

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 19:43

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 19:43

Decisão

•27/08/2019, 17:02

Decisão

•26/08/2019, 14:06

Decisão

•15/08/2019, 14:37

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Despacho

•06/08/2019, 12:24

Despacho

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Despacho

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Despacho

•06/08/2019, 12:24

Acórdão do Agravo

•06/08/2019, 12:24

Acórdão do Agravo

•06/08/2019, 12:24

Acórdão do Agravo

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Despacho

•06/08/2019, 12:24

Acórdão do Agravo

•06/08/2019, 12:24

Despacho

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Despacho

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:24

Decisão

•06/08/2019, 12:23

Decisão

•06/08/2019, 12:23