Execução de Título Extrajudicial 0713029-93.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 15:14

Juntada de certidão

02/05/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 25/04/2024

02/05/2024, 12:56

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:04

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713029-93.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: E.L.M. IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de E.L.M. IMOBILIARIA LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 10647900) e foi suspenso por falta de bens em 08/01/2019 (ID 18252815 e ID 27362791). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

01/04/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:41

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713029-93.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: E.L.M. IMOBILIARIA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 11/06/2018 pela Decisão de ID 18252815, até 11/06/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para a Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 13:54:01. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:23

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:34

Processo Desarquivado

26/02/2024, 14:33

Arquivado Provisoramente

04/05/2020, 10:09

Processo Desarquivado

18/04/2020, 04:03

Juntada de certidão

17/04/2020, 16:39

Arquivado Provisoramente

17/03/2020, 08:07

Processo Desarquivado

14/03/2020, 04:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 11:40

Arquivado Provisoramente

13/03/2020, 10:55

Publicado Decisão em 09/03/2020.

09/03/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 02:58

Juntada de certidão

05/03/2020, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 09:56

Recebidos os autos

04/03/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 17:19

Decisão interlocutória - deferimento

04/03/2020, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/01/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/01/2020, 18:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/09/2019, 16:30

Juntada de certidão

30/01/2019, 11:45

Juntada de certidão

08/01/2019, 20:48

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 18:44

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 15:07

Juntada de certidão

04/12/2018, 15:07

Decorrido prazo de E.L.M. IMOBILIARIA LTDA - ME em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 08:12

Publicado Edital em 17/10/2018.

17/10/2018, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2018, 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2018, 18:03

Juntada de Petição de diligência

29/09/2018, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2018, 10:28

Expedição de Mandado.

10/09/2018, 16:54

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 08:26

Publicado Certidão em 04/07/2018.

04/07/2018, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2018, 03:25

Juntada de certidão

22/06/2018, 16:06

Publicado Decisão em 18/06/2018.

18/06/2018, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2018, 03:47

Recebidos os autos

11/06/2018, 11:36

Decisão interlocutória - deferimento

11/06/2018, 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/06/2018, 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2018, 23:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2018, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2018, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2018, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2018, 11:18

Expedição de Mandado.

02/05/2018, 22:28

Juntada de certidão

20/04/2018, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2018, 11:40

Publicado Decisão em 21/02/2018.

21/02/2018, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2018, 06:15

Decisão interlocutória - deferimento

02/02/2018, 10:55

Recebidos os autos

02/02/2018, 10:55

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/11/2017, 13:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 10:47

Publicado Decisão em 14/11/2017.

14/11/2017, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2017, 05:14

Recebidos os autos

08/11/2017, 18:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/11/2017, 18:02

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/10/2017, 09:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

24/10/2017, 21:23

Juntada de certidão

24/10/2017, 21:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

23/10/2017, 19:27

Distribuído por sorteio

23/10/2017, 19:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

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