Cumprimento de sentença 0716792-34.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716792-34.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716792-34.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMOND, SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES EXECUTADO: KEILY LIMA DE ALMEIDA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifica-se que é incabível acolher o pedido de "penhora sobre o imóvel que originou o débito objeto da presente lide", porquanto se constata que o imóvel em questão é objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia em favor da Caixa Econômica Federal (ID 196641073), com vigência prevista para 30 (trinta) anos (360 parcelas mensais a contar do ano de 2010), não se admitindo a penhora do próprio bem imóvel, como unicamente requerido pelo exequente naquela petição, tendo em vista que o bem não compõe o patrimônio da executada de forma integral, uma vez transferida a propriedade resolúvel à referida instituição financeira. Nesse sentido, tem decidido esta Corte de Justiça: “Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. O imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia é de propriedade resolúvel do credor fiduciário, não podendo, assim, ser penhorado em execução movida contra o devedor fiduciante.” (Acórdão 1262999, 07231928220198070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 24/7/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O bem gravado de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, pois sua propriedade é do credor fiduciário. Somente após a quitação das prestações do financiamento o imóvel passará a ser de propriedade do devedor fiduciante. 2. Agravo de instrumento provido.” (Acórdão 1260354, 07064946720208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 17/7/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MERO EXERCÍCIO DE POSSE DIRETA PELA EXECUTADA. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a penhora de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. 2. Enquanto não efetuado o pagamento da dívida e seus encargos, o domínio pertence ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas na posse direta do imóvel, razão porque o bem não pode ser objeto de constrição. 3. Recurso provido.” (Acórdão 1259195, 07056086820208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 7/7/2020.) Por essas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora como formulado no petitório de ID 193069377. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, indicando bens efetivamente penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KEILY LIMA DE ALMEIDA FREITAS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KEILY LIMA DE ALMEIDA FREITAS em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Decorrido prazo de SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMOND em 19/12/2025 23:59.

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