Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0774013-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0774013-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MOTORISTA. FÉRIAS SEMESTRAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar ao réu que assegure ao autor férias semestrais de 20 dias e conceda os 30 dias de saldo em relação aos anos de 2021 a 2023, bem como condenar ao pagamento de R$2.361,18 a título de terço constitucional de férias, mais as parcelas que vencerem no curso do processo. Em seu recurso, defende que o servidor motorista lotado no Núcleo de transporte não tem direito ao pretendido direito discutido e que a LTCAT de ID 57607135 não é suficiente para a conclusão do juízo a quo. Sustenta que o autor não se encaixa em nenhuma das hipóteses prevista na legislação aplicada. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, Decreto-Lei 500/69. Contrarrazões apresentadas. III. Sobressai dos autos que a parte autora é integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, na especialidade motorista, estando lotado no Núcleo de Transporte, atuando no Hospital Regional de Samambaia, atendendo três regiões; exercendo atividades de transporte de pacientes entre unidades hospitalares em urgências e exames, além de transporte de materiais biológicos, físicos e/ou químicos, transporte de cadáver, dentre outras atividades (ID 57607135/57607136 – pág. 29). IV. O autor usufruía de 20 dias de férias semestrais, mas teve o direito de gozo daquelas férias semestrais suprimido com amparo na Nota Técnica n.º 146/2017 e Despacho nº 1.089/2017 - AJL/SES. Contudo, os atos administrativos em questão excedem o poder regulamentar ao impor restrições e excluir genericamente os servidores da carreira de saúde, especialidade motorista, da fruição de férias semestrais, sem atentar-se à especificidade do local em que o profissional exerce sua atividade. V. A Lei Distrital nº 3.320/2004, artigo 12, §1º, dispõe que "o servidor em exercício nas unidades de Pronto-Socorro; Centro Cirúrgico; Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de Queimados; Psiquiatria; Pronto-Atendimento e Tratamento de Saúde Mental, gozará vinte dias consecutivos de férias a cada seis meses de atividade, sendo vedadas a acumulação e a transformação em abono pecuniário". Extrai-se da norma que o legislador adotou um critério espacial para a concessão de férias semestrais, especificando os locais em que o exercício da atividade evidencie maior risco ao servidor. Logo, de acordo com a norma, a possibilidade de fruição de férias semestrais não está vinculada ao cargo exercido pelo servidor, mas ao local em que este exerce suas atividades que, segundo critérios laborais, ofereça risco à sua incolumidade. VI. No caso, em que pese a lotação do servidor ser em unidade de vinculação administrativa, o documento juntado aos autos (ID 57607135) demonstra que o exercício do cargo se dá no transporte de pacientes entre unidades hospitalares em urgências e exames. Tais elementos permitem concluir que o servidor faz jus à fruição de 20 (vinte) dias de férias semestrais e o saldo de férias, bem como o terço de férias, conforme deferido em sentença. VII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Sem custas e condeno em honorários estes fixados em 20% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. VIII. A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0774013-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADAUTO LOPES MOURAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ADAUTO LOPES MOURAO - CPF/CNPJ: 844.775.711-00 ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a condenação do réu a restituir 20 dias de férias ao autor e ao pagamento do terço de férias respectivo. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos reside em determinar se o autor possui o direito a férias semestrais de 20 dias e ao recebimento do terço de férias respectivo. Acerca do tema, a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe sobre as férias dos servidores públicos distritais, in verbis: Art. 125. A cada período de doze meses de exercício, o servidor faz jus a trinta dias de férias. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de efetivo exercício. § 2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de férias coletivas, hipótese em que as primeiras férias são proporcionais ao efetivo exercício. § 3º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 4º As férias podem ser acumuladas por até dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica. § 5º Mediante requerimento do servidor e no interesse da administração pública, as férias podem ser parceladas em até três períodos, nenhum deles inferior a dez dias. Art. 127. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas tem de gozar vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário. Dessa forma, em regra, os servidores adquirem 30 dias de férias a cada 12 meses de exercício. A exceção é para o caso de servidores que operem direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, os quais deverão gozar de férias de 20 dias consecutivos por semestre. Ocorre que há previsão especial de férias para os servidores da carreira de Assistência à Saúde na Lei Distrital nº 3.320/2004, veja-se: Art. 12. O servidor integrante da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal fará jus a trinta dias anuais de férias, nos termos da lei específica. § 1º O servidor em exercício nas unidades de Pronto-Socorro; Centro Cirúrgico; Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de Queimados; Psiquiatria; Pronto-Atendimento e Tratamento de Saúde Mental gozará vinte dias consecutivos de férias a cada seis meses de atividade, sendo vedadas a acumulação e a transformação em abono pecuniário. § 2º Para o disposto no § 1º, o servidor deverá ter cumprido, no mínimo, vinte horas semanais de efetivo exercício naquelas unidades há pelo menos doze meses. § 3º Além das unidades indicadas no § 1º, a critério da Secretaria de Estado de Saúde, outra área poderá ser incluída. § 4º Para o disposto no § 1º, o servidor deverá ter cumprido, no mínimo, vinte horas semanais de trabalho naquelas unidades há pelo menos doze meses. Assim, os servidores das carreiras de Assistência à Saúde terão férias de 20 dias a cada seis meses se estiver em exercício nas unidades de pronto socorro, centro cirúrgico, terapia intensiva (inclusive unidade de queimados), psiquiatria, pronto atendimento e tratamento de saúde mental. Há, ainda, requisito específico de horas a e período mínimo de meses serem trabalhados naquelas unidades para concessão do benefício. No caso dos autos, o autor ocupa o cargo de motorista e é lotado no Núcleo de Transporte (vide ID 182146804 a 182146806), atuando no transporte de pacientes para outros hospitais, centros de saúde e pontos de saúde e em pronto socorro (vide LTCAT ao ID 182146798). A exclusão das suas férias semestrais foi assim fundamentada (vide Nota Técnica ao ID 187882930 - Pág. 30): 12.2 Servidores com cargo de Motorista, lotados no Núcleo de Transporte, conforme Nota Técnica nº 146/2017 – AJL/SES e Despacho nº 1.089/2017 – AJL/SES, concluiu-se que apesar do setor de transporte ter contato com os demais setores, inclusive do rol taxativo, em razão da necessidade de se exercer seu ofício, não se vislumbrou o direito desses servidores gozarem de férias semestrais. Para a referida concessão, é necessário cumprir os requisitos técnicos e jurídicos para a concessão do benefício o que no caso dos motoristas resta inviável em razão das condições laborais específicas do cargo. Ocorre que a possibilidade de fruição de férias semestrais não está atrelada necessariamente ao cargo do servidor. Liga-se ao local de exercício de sua atividade que ofereça potencial risco à sua incolumidade. Nesse sentido, já decidiu as eg Turmas Recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS SEMESTRAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória visando compelir a Administração a conceder férias semestrais de 20 dias e pagar as diferenças pecuniárias decorrentes. Recurso do réu postula a reforma da sentença que julgou os pedidos procedentes. 2 - Servidor público. Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Regime de férias. O art. 12, § 1º da Lei Distrital 3.320/2004, dispõe que "§ 1º O servidor em exercício nas unidades de Pronto-Socorro; Centro Cirúrgico; Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de Queimados; Psiquiatria; Pronto-Atendimento e Tratamento de Saúde Mental gozará vinte dias consecutivos de férias a cada seis meses de atividade, sendo vedadas a acumulação e a transformação em abono pecuniário. (Legislação correlata - Lei 4470 de 31/03/2010) (Legislação correlata - Portaria de 18/08/2005)". É possível extrair da norma que o legislador adotou um critério espacial para a concessão de férias semestrais, especificando os locais em que o exercício da atividade evidencie maior risco ao servidor. A possibilidade de fruição de férias semestrais não está atrelada necessariamente ao cargo que o servidor exerce, mas ao local de exercício de sua atividade que, segundo critérios laborais, ofereça potencial risco à sua incolumidade. O mesmo critério é adotado em outras carreiras no Distrito Federal: Lei 3.321/2004 - carreira cirurgião-dentista; Lei 3.322/2004 - carreira de enfermeiro; Lei 3.323/2004 - carreira médica; Lei Complementar 840/2011 - servidores que trabalham com raio x e substâncias radioativas). 3 - Direito à fruição de férias semestrais. O autor é servidor integrante da carreira de Assistência Pública do Distrito Federal, no cargo técnico em saúde, especialidade motorista, e está lotado no Núcleo de Transporte, em exercício no Hospital Regional de Brazlândia, e teve o direito ao gozo de férias semestrais suprimido pela Nota Técnica SEI-GDF nº 1/2019 - SES/SUGEP/COAP/DIAP, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (item 12.2). O ato administrativo sob análise, no entanto, excede o poder regulamentar ao impor restrição excluindo genericamente os servidores da carreira de técnico de saúde especialidade motorista, da fruição de férias semestrais, sem levar em conta a especificidade do local do exercício da atividade do profissional que a norma de regência da carreira delineia (ID 22133876 - PAG 8). Ainda que esses servidores estejam lotados no Núcleo de Transporte, unidade de vinculação administrativa, o exercício do cargo se dá em diversos locais consoante os critérios de conveniência e oportunidade da Administração e, no caso, os documentos de ID 22132005 - PAG 1-22 revelam que o servidor/recorrido atua diretamente junto ao pronto-socorro do Hospital Regional de Brazlândia no transporte de pacientes e materiais fisiológicos para exame, conforme LTCAT de ID 22132006 - PAG 2-9). Tais elementos permitem concluir que o servidor se insere nas hipóteses elegíveis à fruição de férias semestrais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face o Decreto-lei 500/1969. O recorrente arcará com os honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 800,00 em razão de o valor da condenação não oferecer parâmetros adequados à condenação (art. 6º, art. 55, Lei 9.099/1995 cc. art. 27, Lei 12.153/2009).(Acórdão 1324712, 07067739620208070018, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 5/3/2021, publicado no PJe: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS - PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES LOTADOS EM OUTRAS UNIDADES NÃO INTEGRANTES DO ROL DA LEI - POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As férias semestrais de 20 dias são concedidas aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal da área de saúde em exercício nas unidades de Pronto-Socorro; Centro Cirúrgico; Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de Queimados; Psiquiatria; Pronto-Atendimento e Tratamento de Saúde Mental (art. 12, da Lei Distrital n. 3.320/2004) ou em outra área indicada pela SES/DF (§ 3º do art. 12). 2. A Nota Técnica SEI-GDF n.º 1/2019 - SES/SUGEP/COAP/DIAP, datada de 14.10.2019, em seu item 12.2 (ID 29784020 - Pág. 6), dispôs: "12.2 Servidores com cargo de Motorista, lotados no Núcleo de Transporte, conforme Nota Técnica nº 146/2017 - AJL/SES e Despacho nº 1.089/2017 - AJL/SES, concluiu-se que apesar do setor de transporte ter contato com os demais setores, inclusive do rol taxativo, em razão da necessidade de se exercer seu ofício, não se vislumbrou o direito desses servidores gozarem de férias semestrais. Para a referida concessão, é necessário cumprir os requisitos técnicos e jurídicos para a concessão do benefício o que no caso dos motoristas resta inviável em razão das condições laborais específicas do cargo" 3. A pretensão do autor, motorista da SES/DF, é de compelir o Distrito Federal a conceder férias semestrais de 20 dias, além do acréscimo pecuniário de 1/3, retroativo a 2020. 4. O rol do artigo 12 da Lei Distrital n. 3.320/2004 não é taxativo e admite extensões a critério da autoridade administrativa. Nesse contexto, verifico que a situação funcional da parte autora é comum a outras tantas da área de saúde, notadamente outros núcleos ou setores que mantêm todos contato com as unidades beneficiadas pela norma, apesar de tecnicamente estarem lotados em outro Núcleo, a exemplo do Núcleo de Transportes. 5. Ou seja, o motorista que exerce sua função no transporte de pacientes em ambulância se encontra exposto aos mesmos agentes patológicos e situação de estresse profissional que aqueles que trabalham nas unidades mencionados no art. 12 da Lei Distrital n. 3.320/2004, porque de regra são transportados para Pronto-Socorro ou unidade de Pronto-Atendimento, porta de entrada dos atendimentos de urgência e emergência. Nesse sentido, são os precedentes da 1ª Turma Recursal, representados pelos acórdãos 1375551, julgado em 24/09/2021 e 1324712, julgado em 05/03/2021 e da 3ª Turma Recursal, acórdão 1387653, julgado em 24/11/2021. 5. Portanto, se mostra suficiente para ser beneficiário da norma a existência de LCAT apontando a insalubridade que indique a exposição a atentes biológicos, porque presumível o contato direto com unidades de Pronto-Socorro, Pronto-Atendimento e Tratamento de Saúde Mental. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1427917, 07671552720218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 13/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa feita, com razão o requerente ao pleitear que lhe sejam concedidas férias semestrais de 20 dias, bem como o saldo de dias indevidamente suprimido de 2020 e 2021. No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos do réu, pois não foram os apresentados pelo autor, estando os de id. 187882931 em conformidade com as fichas financeiras apresentadas. Além disso, houve o recebimento de 1/3 de férias nos anos pleiteados pelo requerente, os quais foram abatidos pelo ente público nas tabelas apresentadas. Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para: (i) determinar ao réu que assegure ao autor férias semestrais de 20 (vinte) dias consecutivos e conceda os 30 dias de saldo em relação aos anos de 2021 a 2023; e (ii) condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 2.361,18 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a título de terço constitucional de férias, mais as parcelas que vencerem no curso do processo (vide planilha ao ID 187882931 - Pág. 2). Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Após 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. No tocante a obrigação de fazer, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 16:55:36. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Certidão em 31/01/2025.

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