Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701479-24.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701479-24.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701479-24.2024.8.07.0018. REQUERENTE: E. S. D. J., ROSANGELA CANDIDO PEIXOTO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pede a parte Autora a proteção da gratuidade de Justiça. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, por sua vez, assim estabelece: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme o dispositivo supracitado, basta mera afirmação da parte no sentido de não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Não há dúvidas de que a previsão visa assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Contudo, em que pese interpretação literal da lei, a questão merece ser analisada com maior profundidade. E tal se faz por meio do cotejo entre os indícios e/ou provas que fazem cair por terra a presunção de necessitado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, em verdade, de presunção relativa juris tantum, sendo plenamente possível sua desconstituição. Em outras palavras: basta que a parte declare não ter condições de arcar com o custo do processo sem sacrifício de seu sustento (ou do de sua família) para que se manifeste a presunção relativa de sua hipossuficiência, a justificar a concessão do benefício. Todavia, por ser relativa a presunção legal, pode a mesma ser afastada por algum elemento formador de convencimento em sentido contrário. Assim, permite-se ao Juízo a verificação da existência de elementos que, constantes dos autos, autorizem seu afastamento, como na hipótese ora apresentada. No caso dos autos, a Autora ROSANGELA CANDIDO PEIXOTO possui vencimentos líquidos não desprezíveis (ID 187407126), não podendo receber o beneplácito da isenção. Consequentemente, não comprovado o estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Dessa forma, havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme inteligência do art. 99, §2º do CPC. Assim, ausente prova no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar na demanda, impõe-se o indeferimento do pedido atinente à gratuidade judiciária. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado por ROSANGELA CANDIDO PEIXOTO. DEFIRO, contudo, a gratuidade de justiça do Autor E. S. D. J., haja vista a notícia de que recebe um pensão de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial: 1 A Autora ROSANGELA CANDIDO PEIXOTO deve recolher custas iniciais; 2. Juntar aos autos autorização específica para propositura da demanda pela Curadora, documento indispensável à propositura da demanda, conforme art.1.748, IV, c/c art. 1.774 do Código Civil, a ser expedido pelo Juízo que deferiu a curatela; Ao CJU para, de imediato, retificar a autuação e alterar a anotação referente à gratuidade de justiça da Autora ROSANGELA CANDIDO PEIXOTO. Intime-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR GOMES PEIXOTO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA CANDIDO PEIXOTO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)