Embargos de Declaração Cível 0701584-98.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 64.043,52

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Autor

JULIA DORNELES VIEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 31310·CPF·Representa: Autor

IURY ALVES MOREIRA

OAB/GO 43989·Representa: Autor

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 31310·CPF·Representa: Réu

IURY ALVES MOREIRA

OAB/GO 43989·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Autor

JULIA DORNELES VIEIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Reu

JULIA DORNELES VIEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

16/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de JULIA DORNELES VIEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de JULIA DORNELES VIEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

27/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 18:15

Decorrido prazo de JULIA DORNELES VIEIRA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 15:16

Todas as movimentações(92)

Juntada de certidão

16/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de JULIA DORNELES VIEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de JULIA DORNELES VIEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 17:04

Despacho

•27/02/2026, 17:03

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

27/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 18:15

Decorrido prazo de JULIA DORNELES VIEIRA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 15:16

Publicado Certidão em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:05

Juntada de certidão

11/12/2025, 12:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

10/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de agravo

10/12/2025, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:33

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:53

Recurso Extraordinário não admitido

12/11/2025, 13:53

Recurso Especial não admitido

12/11/2025, 13:53

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:15

Publicado Certidão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:33

Juntada de certidão

09/09/2025, 13:32

Juntada de certidão

09/09/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/09/2025, 11:24

Recebidos os autos

08/09/2025, 11:24

Juntada de certidão

08/09/2025, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de recurso especial

04/09/2025, 17:37

Publicado Ementa em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/08/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:20

Conhecido em parte o recurso de JULIA DORNELES VIEIRA - CPF: 706.964.681-07 (APELANTE) e não-provido

05/08/2025, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/08/2025, 13:12

Juntada de certidão

24/07/2025, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/07/2025, 13:47

Recebidos os autos

24/07/2025, 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

23/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/07/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:14

Recebidos os autos

29/05/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:55

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/05/2025, 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

05/05/2025, 12:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2025, 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2025, 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2025, 18:14

Publicado Ementa em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.667.012/0001-53 (APELANTE) e provido

26/03/2025, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2025, 18:56

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2025, 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2025, 13:59

Recebidos os autos

20/02/2025, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

17/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/02/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:25

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2024, 16:20

Recebidos os autos

03/12/2024, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/12/2024, 17:46

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 17:46

Despacho

•27/02/2026, 14:29

Despacho

•27/02/2026, 14:29

Agravo

•10/12/2025, 16:30

Agravo

•10/12/2025, 16:29

Decisão

•12/11/2025, 16:33

Decisão

•12/11/2025, 13:53

Acórdão

•08/08/2025, 19:07

Despacho

•29/05/2025, 12:14

Despacho

•29/05/2025, 11:58

Despacho

•06/05/2025, 15:55

Despacho

•06/05/2025, 15:54

Documento de Comprovação

•05/05/2025, 15:13

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 18:14

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/02/2026, 17:04

Despacho

•27/02/2026, 17:03

Despacho

•27/02/2026, 14:29

Despacho

•27/02/2026, 14:29

Agravo

•10/12/2025, 16:30

Agravo

•10/12/2025, 16:29

Decisão

•12/11/2025, 16:33

Decisão

•12/11/2025, 13:53

Acórdão

•08/08/2025, 19:07

Despacho

•29/05/2025, 12:14

Despacho

•29/05/2025, 11:58

Despacho

•06/05/2025, 15:55

Despacho

•06/05/2025, 15:54

Documento de Comprovação

•05/05/2025, 15:13

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 18:14

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 18:14

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 18:14

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 18:14

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 18:14

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 18:14

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 18:14

Documento de Comprovação

•10/04/2025, 18:14

Acórdão

•31/03/2025, 16:41

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 16:02

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 16:02

Sentença

•15/10/2024, 11:57

Despacho

•14/10/2024, 15:59

Decisão

•27/05/2024, 16:05

Decisão

•07/05/2024, 17:15

Decisão

•12/04/2024, 17:30

Documento de Comprovação

•12/04/2024, 12:02

Documento de Comprovação

•04/03/2024, 18:54

Decisão

•27/02/2024, 11:06

Documento de Comprovação

•26/02/2024, 10:27