Monitória 0702420-25.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0702420-25.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702420-25.2024.8.07.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNIAO CENTRO OESTE LTDA - SICOOB UNIAO CENTRO OESTE REQUERIDO: MEU SONO BRASIL COMERCIO VAREJISTA E CURSOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Contudo, verifico que não há amparo legal para a tramitação do feito em segredo de justiça. Desta forma, defiro o sigilo apenas dos documentos sob os ids. 184488883, 184488888, 184488889, 184490646, 184490649, 184490653, 184490655, 184490657, 184490659, 184490661, 184490666 e 184490669, com fulcro no art. 189, III, do Código de Processo Civil. À Secretaria para promover os devidos registros. Ademais, ao compulsar os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta-se o réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta-se o réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)