Execução de Título Extrajudicial 0704944-49.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704944-49.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704944-49.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: IVANILZA FONTENELE DE OLIVEIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI EPP propôs em 21/7/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida em desfavor de IVANILZA FONTENELE DE OLIVEIRA DE ANDRADE, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada por Oficial de Justiça no endereço “QUADRA QC 5 CONJUNTO 3 LT 3 BLOCO D APTO 101 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71882-203”, com certidão juntada aos autos no dia 11/11/2021 (ID 108385341). Em razão de acordo noticiado, o curso da execução foi suspenso até 20/2/2024, data prevista para o pagamento da última parcela do ajuste, com fulcro no art. 922 do CPC. O credor inseriu petição, no ID 191282921, requerendo o prosseguimento da execução. Informa que o valor atualizado da dívida é de R$ 7.343,33 (sete mil e trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos). Pede seja feita penhora via SISBAJUD. Tentativas de penhoras parcialmente frutíferas, tendo sido realizado o bloqueio e transferência do valor de R$ 454,66 (ID 193108594). Conforme documento de ID 192608705, as partes ajustaram o pagamento do débito, o pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.060,16, e 10 parcelas no valor de R$ 473,53, com o primeiro vencimento para o dia 20/04/2024. Requer o credor o imediato desbloqueio dos valores em conta da executada, com a devolução dos valores levantados, bem como a homologação da avença. Decido. Fica a parte exequente intimada a esclarecer se pretende a homologação do acordo ou a suspensão do processo, pois os pedidos são contraditórios entre si. A homologação ensejará a extinção do processo, nos termos do disposto no art. 487, III, "b", do CPC. A suspensão ensejará o sobrestamento do processo até o vencimento da última parcela acordada, nos termos do art. 922 do CPC. Prazo: 15 dias. No silêncio, reputar-se-á a intenção de a transação ser homologada e o processo extinto. Expeça-se alvará, independentemente de preclusão, em benefício de IVANILZA FONTENELE DE OLIVEIRA DE ANDRADE, dos valores abaixo descritos, com os acréscimos legais: 1) R$ 454,66, em 9/4/2024 (ID 193108594). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o devedor da disponibilidade dos alvarás por AR no endereço “QUADRA QC 5 CONJUNTO 3 LT 3 BLOCO D APTO 101 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71882-203” (ID 108385341). Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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