Arrolamento Comum 0705438-48.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705438-48.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0705438-48.2024.8.07.0003. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: IRINEIDE ALVES ANTUNES DE ASSIS HERDEIRO: E. S. D. J., DEYSIELLEN ANTUNES DE ASSIS DA HORA, GEISYELEN MENDE DE ASSIS, SUSIELEN MENDE DE ASSIS REPRESENTANTE LEGAL: IRINEIDE ALVES ANTUNES DE ASSIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: MAIRTON LOPES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Nomeio, de maneira excepcional, já que antes do recebimento da inicial, a sra. IRINEIDE ALVES ANTUNES DE ASSIS para o cargo de inventariante, independentemente da subscrição de termo de compromisso; ficando, todavia, advertido de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe são confiadas na forma dos arts. 618 e 619 do CPC, sob pena de remoção, e, se o caso, incorrer em responsabilidade cível, administrativa e criminal. II. A inicial ainda comporta emenda. Assim, Assim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) carrear cópia legível e atualizada (2023 ou 2024) do CRLV ou do CRLV-e do veículo a inventariar; b) esclarecer sobre a procuração em ID. 190462188, inclusive se o falecido recebeu algum valor em vida ou se existe incidente oposto pelo cessionário do crédito nos autos de cumprimento de precatório, corrigindo-se, de toda sorte, o bem/valor a ser objeto da partilha; com efeito, depreende-se que o falecido negociou o valor principal do precatório (R$ 18.703,45) com RICARDO FECHINA GOMES DE OLIVEIRA, remanescendo ao inventariado apenas os direitos a "juros, correção monetária e acessórios" sobre o crédito principal; c) esclarecer quais os valores e quantas parcelas foram pagos em vida pelo falecido no tocante ao financiamento do veículo, quais valores e quais parcelas estão em aberto e quem se encontra na posse do veículo. Além disso, informar se o contrato foi liquidado em decorrência de eventual seguro prestamista ou se alguém continuou/continua promovendo o pagamento das prestações. Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico. Int. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705438-48.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: IRINEIDE ALVES ANTUNES DE ASSIS HERDEIRO: A. F. A. D. A., DEYSIELLEN ANTUNES DE ASSIS DA HORA, GEISYELEN MENDE DE ASSIS REPRESENTANTE LEGAL: IRINEIDE ALVES ANTUNES DE ASSIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: MAIRTON LOPES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Despesas processuais iniciais devidamente recolhidas (ID. 187477925). II. Atualmente, além da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulam o processo eletrônico a Resolução CNJ n.º 185, de 18 de dezembro de 2013; o Provimento TJDFT n.º 12, de 17 de agosto de 2017; e a Portaria Conjunta TJDFT n.º 53, de 23 de julho de 2014. Importante destacar que “(...) A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos, (...)” (Provimento n.º 12, art. 14, caput). Para tanto deverá o advogado atentar para o que determinam os artigos do referido Provimento, a seguir transcritos: Art. 14. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. Art. 15. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Parágrafo único. Se a forma de apresentação de documentos causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poder á o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Art. 16. Incumbe àquele que produzir o documento digital ou digitalizado realizar a respectiva juntada aos autos, zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade; Art. 17. Poderá haver juntada de quantos arquivos eletrônicos se fizerem necessários à ampla e integral defesa do peticionante, desde que cada um deles observe o limite de tamanho e os formatos padronizados pela área técnica do TJDFT. Parágrafo único. Os documentos juntados eletronicamente em autos digitais, quando reputados impertinentes, poderão figurar como indisponíveis para visualização, por determinação judicial, observado o contraditório. Art. 18. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura da ação rescisória. Assim, a parte autora deverá apresentar as peças essenciais e documentos na ordem correta. III. Extrai-se da inicial que as herdeiras Deysiellen e Geisyelen pretendem ceder os seus quinhões à viúva meeira (ID. 187462173 – Pg. 4). Por oportuno, destaca-se que o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel tanto no Artigo 80, II, do Código Civil. Realça-se que o Art. 1.793 Código Civil assevera que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Nos termos do Art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse trilhar, o art. 107 do referido diploma estabelece que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. No caso de cessão dos direitos hereditários, o Código Civil expressamente exige que o contrato seja realizado por escritura pública, essencial para a validade do ato. A forma prescrita integra a substância do ato. Nesse sentido, ilustrativamente, registre-se julgado do e.TJDFT: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONVERSÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCORDÂNCIA. CESSÃOVERBAL DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À VALIDADE DO ATO JURÍDICO. 1. Embora o herdeiro apelante tenha manifestado discordância em relação ao plano de partilha, não observo nulidade na conversão do inventário em arrolamento sumário. 2. A única controvérsia pendente já foi resolvida nos autos, não pairando dúvidas acerca do esboço de partilha apresentado pela parte requerente. 3. Não há nulidade na conversão do inventário em arrolamento sumário quando todos os herdeiros são maiores, capazes e o ponto de divergência entre eles foi objeto de decisão judicial preclusa. 4. A escritura pública é da essência do ato de cessão de direito hereditário, nos expressos termos do art. 1.793 do Código Civil de 2002. Esta exigência expressa do atual código já se aplicava sob a vigência do Código Civil anterior, porque o direito à sucessão aberta era considerado bem imóvel pelo art. 44, inc. III, do Código Civil/1916, e assim persiste no atual código (art. 80, inc. II). 5. Em que pese a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito da imprescindibilidade da escritura pública para a cessão de direito hereditário, com fundamento na natureza obrigacional, e não real, filio-me ao posicionamento que prima pela formalidade dos negócios jurídicos que modificam a matrícula de imóvel. 6. Recurso não provido”. (Acórdão 1605397, 07054568120208070012, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022). Assim, a parte autora deverá providenciar a lavratura do respectivo instrumento público perante o cartório extrajudicial competente e apresentando-o nos autos. IV. Feitas as considerações acima, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) aditar a inicial, a fim de promover a qualificação completa, no polo ativo e em campo próprio, dos herdeiros e respectivos cônjuges, se o caso (sem incluí-los como parte), devendo constar a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade, o número do CPF, e o local de residência com endereço completo (inclusive CEP), o regime de bens e a data do casamento (se casado), o vínculo de parentesco de cada herdeiro com o inventariado, bem assim a que título o interessado recebe a herança; b) carrear cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) do autor da herança; c) anexar cópia legível, integral e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de casamento do falecido; d) carrear cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento, se o caso) dos 04 herdeiros; e) acostar cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) da herdeira Geisyelen; f) regularizar a representação processual do herdeiro Alex Filipe, com a juntada da procuração correspondente, tendo em vista que, por ser relativamente incapaz (22/04/2006), deverá ser assistido por sua genitora, e não representado por ela; g) juntar certidão negativa de débitos de IPVA do automóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; h) carrear cópia legível e atualizada (2023 ou 2024) do CRLV ou do CRLV-e do veículo a inventariar; i) nos termos do item III, se for o interesse das partes em manter a cessão da herança, acostar escritura pública de cessão de direitos hereditários; j) juntar cópia do processo referente ao precatório expedido, autos nº 0014500-22.2011.8.07.0000, inclusive informando a ordem em que se encontra para pagamento; e k) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM. Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito. Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico. Int. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2025.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2025 23:59.

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