Procedimento Comum Cível 0705705-20.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705705-20.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705705-20.2024.8.07.0003. AUTOR: DAYSE ALVES GOMES REU: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 16/05/2024 14:00 SALA 14 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-14-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Segunda-feira, 11 de Março de 2024. LUANDA DOS SANTOS SILVA BRASÍLIA-DF, 11 de março de 2024 16:25:14. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705705-20.2024.8.07.0003. AUTOR: DAYSE ALVES GOMES REU: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela, visando a resolução do contrato com a requerida, que originou um débito de R$ 2.919,67, e a consequente negativação do nome da autora em razão do inadimplemento. A parte autora relata que seu nome foi indevidamente negativado pela requerida, uma vez que nunca finalizou o curso pós-graduação ESPECIALIZAÇÃO EM DISFAGIA COM ENFOQUE HOSPITALAR, tendo assistido apenas duas aulas. Afirma que a requerida suspendeu o curso, não informou aos alunos e foi surpreendida com a descoberta de restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção creditícia. A autora postula, em sede de tutela antecipada, determinação judicial à requerida para retirada de seus dos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos autorizadores da medida antecipatória não estão presentes, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Embora a autora tenha demonstrado que seu nome foi negativado em cadastros de devedores pela ré, não há "a priori" comprovação satisfatória de que a negativação foi realizada de forma indevida. A documentação apresentada pela autora não traz qualquer informação capaz de indicar o caráter ilegal ou abusivo do registro efetuado pela requerida. A rigor, a única informação a esse respeito consiste na afirmação da própria autora de que não realizou o curso completo. Ademais, tratando-se de alegação de resolução do contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, entendo que a antecipação dos efeitos da tutela somente será possível após a defesa da requerida, a quem compete, em casos tais, demonstrar a existência do adimplemento do contrato negado pelo consumidor. No caso em tela, apesar da comprovação de que o nome da autora esta inscrito em cadastros de proteção ao crédito, não há prova inequívoca de que a inscrição é indevida e a oitiva da ré não se evidencia como risco de frustração do objetivo visado na medida. Pelo contrário, demonstra-se necessária, pois é ela que detém o suposto contrato e documentos, podendo, portanto apresentá-lo em sua defesa para comprovar que a inscrição é licita. Por essas razões, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a ré desta decisão, bem como para comparecerem à audiência de conciliação, com 20 (vinte) dias de antecedência, cujo ato processual deverá ser designado no prazo determinado em lei (artigo 334 do CPC), com as demais formalidades legais. Com a finalidade de conferir celeridade processual e, em razão da ausência de prejuízo para qualquer das partes, se não houver acordo, fica FACULTADO à parte ré apresentar a contestação/defesa na própria audiência. A parte autora será intimada por seu advogado. Fica desde já, deferida a expedição de carta precatória, se o caso. Anote-se 30 dias para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705705-20.2024.8.07.0003. AUTOR: DAYSE ALVES GOMES REU: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Alega a autora, em síntese, que, em 24/09/2019, realizou contrato de prestação de serviço educacional de curso de pós-graduação ESPECIALIZAÇÃO EM DISFAGIA COM ENFOQUE HOSPITALAR, com previsão de início das aulas no fim do mês de janeiro do ano de 2020, de forma presencial aos sábados e domingos, que as parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 foram pagas, que após apenas duas aulas o curso foi suspenso pela demandada em razão da pandemia de Covid19, que aguardou comunicação de retorno das aulas o que não ocorreu, que após tentar fazer uma compra de eletrodoméstico teve conhecimento de que a ré havia realizado a sua inscrição em cadastro de inadimplentes na quantia de R$ 5.150,46. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizado o cancelamento da sua inscrição no rol de devedores. Decido. 1. Deve a autora apresentar comprovante de endereço em nome próprio, pois aquele de ID 187735686 está em nome de terceiro. 2. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício. Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas. Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, por exemplo a carteira de trabalho sem registro há muitos anos, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro. Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE ALVES GOMES em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 04/04/2025.

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