Dissolução Parcial de Sociedade 0706614-68.2024.8.07.0001 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0706614-68.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706614-68.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO REQUERIDO: DECIO FAUSTO GORINI, MARIO GORINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Recebo as emendas de Id's 192519747 e 191220083. À Secretaria para que atribua sigilo aos documentos de Id's 191220083 a 191220083 e 191220083 a 191220083, em atenção à sensibilidade dos dados neles contidos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Citem-se e intimem-se as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 16:32:53. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706614-68.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO REQUERIDO: DECIO FAUSTO GORINI, MARIO GORINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Defiro sigilo em relação aos documentos em anexo à inicial, por conterem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. O autor se insurge em face de alteração do contrato social de sociedade na qual figurava como sócio minoritário, mudança esta que terminou por retirá-lo do quadro societário e incluir o réu MARIO. Sustenta que tomou conhecimento de que foi arquivada, na Junta Comercial do Distrito Federal - JUCIS/DF, a 16ª Alteração contratual da sociedade empresária interessada, que promoveu a sua retirada do quadro societário. Entretanto, o documento foi apresentado para arquivamento sem ciência e assinatura do requerente, sendo inválido. Alega ser vítima de manobra ilícita para exclui-lo da sociedade. Requer, a título de tutela provisória de urgência: i) sejam sustados todos os efeitos da 16ª alteração contratual, impedindo-se novas alterações sem autorização judicial; ii) que não sejam retidos pró-labores e dividendos devidos ao requerente; iii) o afastamento cautelar do Sr. Mário Gorini da administração da sociedade; iv) a nomeação de um administrador judicial provisório para assunção da função de administrador da sociedade. É o relatório. Decido. Os pedidos de tutela de urgência encontram guarida no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXV). Porém, a norma exige, para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos, os quais sempre são atrelados à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito. À luz das inovações normativas introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama do julgador criteriosa análise dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do aludido Estatuto, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, a tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na plausibilidade das alegações das partes e na urgência da decisão. É, pois, uma modalidade de atuação jurisdicional prestada no ambiente do processo de conhecimento, mediante a realização de um juízo de probabilidade, sempre que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. No caso, consta do id 187673915 comunicado endereçado pelo próprio autor ao sócio majoritário, ora réu Décio, e à sociedade da qual participavam informando seu descontentamento com os rumos da empresa e a ocorrência de "quebra de confiança entre os sócios". No mesmo documento, o autor afirma que tudo isso é justa causa para sua retirada da pessoa jurídica. Prossegue o autor no comunicado afirmando que sua apuração de haveres se dará na esfera judicial, "para preservação dos direitos e garantias pessoais e da empresa". Por fim, destaca que atuaria na empresa somente até o dia 19/07/2022. O comunicado foi devidamente assinado pelo autor e é datado de 14/07/2022. Ao que se tem dos autos nessa fase preliminar, a alteração contratual que ora se impugna cumpriu justamente a vontade exarada pelo próprio autor no mencionado comunicado. Inclusive, a manifestação de vontade do autor exposta no documento foi arquivada em anexo à alteração contratual que terminou por retirá-lo da sociedade. Portanto, não se verifica a princípio qualquer fraude ou produção de ato sem livre manifestação de vontade que pudesse justificar a intervenção do Poder Judiciário para afastar a referida alteração contratual. O autor alega que continuou a exercer suas funções de forma informal na sociedade e que a sua exclusão da sociedade ocorreu apenas em 2024. Todavia, conforma se observa da documentação juntada ao id 187673916, a alteração contratual foi protocolada ainda em 21/12/2023 e não consta dos autos que o autor tenha manifestado, por qualquer meio, sua intenção de continuar na empresa ou de reconsiderar o comunicado anterior em que expressamente anunciava seu rompimento e saída do quadro societário. Nos termos do artigo 1.029 do Código Civil, o sócio retira-se da sociedade mediante simples notificação aos demais sócios, que foi o que a se sucedeu no caso em análise a princípio. Ainda que tenha decorrido cerca de um ano e cinco meses entre o comunicado do autor e o início do processo para retirá-lo da empresa, é certo que a alteração contratual ocorreu com base em livre manifestação de vontade do autor, que foi anexada aos autos na Junta Comercial, inexistindo elementos nesse estágio processual para considerá-la nula ou inválida. Diante do cenário de aparente legalidade, também não se vislumbra justa causa para afastamento cautelar de sócios ou intervenção na sociedade com nomeação de administrador judicial provisório. Toda a situação fática ainda depende de maiores esclarecimentos por parte da requerida e possível dilação probatória. Ressalte-se ainda que não houve demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, eis que a a alteração contratual impugnada resguarda expressamente a apuração de haveres do autor, nos termos da legislação. Portanto, não há elementos para a concessão de tutela antecipada, de maneira que INDEFIRO o pedido liminar. Nos termos do artigo 303, § 6º, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o autor emendar a petição inicial, apresentando a integralidade dos pedidos de mérito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Formulado o pedido principal, venham os autos conclusos para análise da petição inicial. Após a réplica, será avaliada a necessidade de suspensão do processo, caso ainda não tenha havido julgamento do Conflito de Competência de id 188872907. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 12:45:54. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

08/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Certidão em 18/10/2024.

Publicado Certidão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

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