Procedimento Comum Cível 0705339-89.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 156.375,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

ACIR DE CASTRO GUIMARAES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA

OAB/PE 41973·CPF·Representa: Autor

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE 25278·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

ACIR DE CASTRO GUIMARAES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/11/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:30

Juntada de Petição de apelação

28/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:31

Recebidos os autos

04/10/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2024, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/10/2024, 10:44

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/11/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:21

Documentos

Anexo

•28/10/2024, 18:07

Anexo

•28/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:30

Juntada de Petição de apelação

28/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:31

Recebidos os autos

04/10/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2024, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:33

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:33

Recebidos os autos

20/09/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:03

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:24

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:24

Recebidos os autos

26/06/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2024, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/03/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 09:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:41

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705339-89.2021.8.07.0001. AUTOR: ACIR DE CASTRO GUIMARAES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO A preceder outras apreciações, considerando a impugnação oposta pela parte ré à gratuidade de justiça deferida nos autos e ante a notícia de que o autor seria aposentado do Ministério da Fazenda, lhe concedo prazo de 10 dias para que instrua o feito com seus 3 últimos contracheques. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:28

Publicado Despacho em 01/08/2023.

02/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 00:13

Recebidos os autos

28/07/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de ACIR DE CASTRO GUIMARAES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2023, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:54

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:31

Recebidos os autos

12/04/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 11:34

Decorrido prazo de ACIR DE CASTRO GUIMARAES em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/09/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:41

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:41

Recebidos os autos

29/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/06/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 15:51

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:58

Recebidos os autos

10/06/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/03/2022, 23:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 19:18

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:35

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:35

Recebidos os autos

14/02/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/10/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 12:53

Decorrido prazo de ACIR DE CASTRO GUIMARAES em 15/10/2021 23:59:59.

16/10/2021, 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:11

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:36

Recebidos os autos

20/09/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:51

Decisão interlocutória - indeferimento

20/09/2021, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/05/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 11:43

Decorrido prazo de ACIR DE CASTRO GUIMARAES em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

01/05/2021, 02:35

Publicado Despacho em 29/04/2021.

01/05/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:13

Recebidos os autos

27/04/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/04/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 16:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:33

Decorrido prazo de ACIR DE CASTRO GUIMARAES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:33

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Recebidos os autos

12/04/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/04/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 13:18

Decorrido prazo de ACIR DE CASTRO GUIMARAES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:48

Publicado Certidão em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 10:16

Juntada de Petição de contestação

18/03/2021, 16:58

Publicado Decisão em 03/03/2021.

03/03/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:50

Recebidos os autos

26/02/2021, 17:07

Decisão interlocutória - recebido

26/02/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/02/2021, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/02/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 12:00

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 12:16

Anexo

•28/10/2024, 18:07

Anexo

•28/10/2024, 18:07

Sentença

•04/10/2024, 13:28

Sentença

•04/10/2024, 13:28

Sentença

•20/09/2024, 15:03

Sentença

•20/09/2024, 15:03

Decisão

•26/06/2024, 09:25

Decisão

•26/06/2024, 09:25

Despacho

•27/02/2024, 17:14

Despacho

•27/02/2024, 17:14

Despacho

•28/07/2023, 13:38

Despacho

•28/07/2023, 13:38

Despacho

•12/04/2023, 11:34

Todos os documentos(37)

Anexo

•28/10/2024, 18:07

Anexo

•28/10/2024, 18:07

Anexo

•28/10/2024, 18:07

Anexo

•28/10/2024, 18:07

Sentença

•04/10/2024, 13:28

Sentença

•04/10/2024, 13:28

Sentença

•20/09/2024, 15:03

Sentença

•20/09/2024, 15:03

Decisão

•26/06/2024, 09:25

Decisão

•26/06/2024, 09:25

Despacho

•27/02/2024, 17:14

Despacho

•27/02/2024, 17:14

Despacho

•28/07/2023, 13:38

Despacho

•28/07/2023, 13:38

Despacho

•12/04/2023, 11:34

Despacho

•12/04/2023, 11:34

Despacho

•29/08/2022, 15:22

Despacho

•29/08/2022, 15:22

Despacho

•10/06/2022, 11:58

Despacho

•10/06/2022, 11:58

Despacho

•14/02/2022, 14:54

Despacho

•14/02/2022, 14:54

Decisão

•20/09/2021, 17:51

Decisão

•20/09/2021, 17:51

Documento de Identificação

•06/05/2021, 07:56

Despacho

•27/04/2021, 11:13

Despacho

•27/04/2021, 11:13

Despacho

•12/04/2021, 16:25

Despacho

•12/04/2021, 16:25

Outros Documentos

•18/03/2021, 16:59

Outros Documentos

•18/03/2021, 16:59

Outros Documentos

•18/03/2021, 16:59

Outros Documentos

•18/03/2021, 16:59

Outros Documentos

•18/03/2021, 16:58

Outros Documentos

•18/03/2021, 16:58

Decisão

•26/02/2021, 17:07

Decisão

•26/02/2021, 17:07