Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706986-77.2021.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706986-77.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 16:49

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:22

Juntada de Petição de mandado de prisão cumprido

04/03/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:58

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:58

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706986-77.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ COSTA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187797475). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 163.693,66 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) referentes ao principal; e b) R$ 70.154,43 (setenta mil e cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com transferência eletrônica para os dados informados no ID 147076581, a título de honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

27/02/2024, 09:58

Processo Desarquivado

27/02/2024, 04:28

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 12:28

Sentença

•28/02/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706986-77.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ COSTA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187797475). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 163.693,66 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) referentes ao principal; e b) R$ 70.154,43 (setenta mil e cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com transferência eletrônica para os dados informados no ID 147076581, a título de honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de mandado de prisão cumprido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(33)