Procedimento Comum Cível 0707071-03.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo Cível da comarca de Louveira/SP

21/05/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:13

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE BIGUETO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:57

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707071-03.2024.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DONIZETE BIGUETO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Mantenho a decisão de ID 190326476 por seus próprios fundamentos, enfatizando a presença da escolha aleatória do juízo, em arrepio às normas de regência. Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para a parte autora redistribuir os autos para a Comarca de Louveira/SP. Assinatura e data conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

22/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

18/04/2024, 10:38

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim sendo, em face da incompetência absoluta deste juízo, remetam-se os autos a um dos Juízos Cíveis da comarca de Louveira/SP, domicílio do consumidor.

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:10

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo Cível da comarca de Louveira/SP

21/05/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:13

Decorrido prazo de PAULO DONIZETE BIGUETO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:57

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707071-03.2024.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DONIZETE BIGUETO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Mantenho a decisão de ID 190326476 por seus próprios fundamentos, enfatizando a presença da escolha aleatória do juízo, em arrepio às normas de regência. Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para a parte autora redistribuir os autos para a Comarca de Louveira/SP. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

22/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

18/04/2024, 10:38

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim sendo, em face da incompetência absoluta deste juízo, remetam-se os autos a um dos Juízos Cíveis da comarca de Louveira/SP, domicílio do consumidor.

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:10

Recebidos os autos

20/03/2024, 16:32

Declarada incompetência

20/03/2024, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

18/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de contestação

15/03/2024, 18:47

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 14:50

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Conforme documento ID 187970055 houve negativa de cobertura de internação e intervenção cirúrgica para retirada de prótese infeccionada em virtude de carência contratual por doença preexistente (CPT). Tratando-se de procedimento urgente, com risco de morte do paciente por sepse, a CPT deve ser afastada em homenagem ao conteúdo jurídico do art. 35-C da Lei 9.656/98, como indica o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). NÃO INCIDÊNCIA EM EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. O art. 11, da Lei nº 9.656/98, estabelece ser dever da operadora de saúde comprovar a preexistência da doença, sendo que, caso se isente indevidamente desse ônus, deve prestar os serviços a que se obrigou. 2. A seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e se eximir do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. 3. Ainda que o tratamento tenha sido determinado pelo médico assistente durante o prazo de carência para tratamento de doença preexistente (cobertura parcial temporária - CPT), a Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência ou urgência. 4. Mesmo que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a Lei nº 9.656/98, a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde, que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento do paciente. 5. Apelo não provido. (Acórdão 1752932, 07104343220238070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 27/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reputo provável o direito do autor. Além disso a urgência está documentada no relatório ID 187970056 que atesta o avançado grau infeccioso, febre e risco de morte por sepse. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização da internação e cirurgia indicadas no relatório médico ID 187970056 e 187970055 e proceda à cobertura das respectivas despesas médicas e hospitalares. Intime-se por oficial de justiça. Comunique-se o Hospital Santa Helena. Na mesma oportunidade, cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto

29/02/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 22:04

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 19:52

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 19:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 19:32

Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2024, 17:51

Recebidos os autos

27/02/2024, 17:51

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 16:16

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 09:14

Despacho

•23/04/2024, 21:02

Decisão

•21/03/2024, 13:10

Decisão

•20/03/2024, 16:32

Decisão

•27/02/2024, 17:51