Acordo de Não Persecução Penal 0709975-40.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA

OAB/DF 46863·CPF·Representa: Réu

HERMILTON DA SILVA BORGES

OAB/DF 56755·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MARCOS RODRIGUES PINHO

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2024, 14:55

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2024, 12:23

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:27

Juntada de certidão

18/03/2024, 17:27

Juntada de certidão

14/03/2024, 18:20

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 22:24

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 16:41

Decisão

•22/02/2024, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2024, 14:55

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2024, 12:23

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:27

Juntada de certidão

18/03/2024, 17:27

Juntada de certidão

14/03/2024, 18:20

Expedição de Ofício.

14/03/2024, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 18:06

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2024, 10:10

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0709975-40.2022.8.07.0009. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Estelionato (3431) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 731/2021 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: MARCOS RODRIGUES PINHO DESPACHO Anote-se a complementação da penhora. Intime-se o investigado a proceder com o próximo pagamento em conta judicial por meio do BankJus (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos) e, após isso, retornar com os pagamentos na conta bancária informada pela vítima, tal como acordado anteriormente. Oficie-se à VETECATAG informando que foi determinado o depósito, pelo investigado, de parcela do ANPP firmado com o MP em conta judicial até o montante da penhora e que tão logo haja o cumprimento, o Juízo será cientificado. Satisfeita a penhora: (i) oficie-se ao BRB solicitando a transferência do valor da penhora, com os acréscimos financeiros, à conta judicial vinculada à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG- DF, em cumprimento à decisão proferida no processo nº 0705905-49.2023.8.07.0007, em tramitação naquele Juízo, e do saldo remanescente para conta corrente da vítima; (ii) oficie-se à VETECATAG informando do cumprimento da penhora e que a quantia se encontra a disposição daquele Juízo. Intimem-se, inclusive a vítima. Taguatinga-DF, 23 de fevereiro de 2024. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:11

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:59

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 16:21

Juntada de termo

27/02/2024, 14:34

Expedição de Ofício.

27/02/2024, 14:13

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 14:08

Recebidos os autos

23/02/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2024, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

22/02/2024, 18:42

Juntada de certidão

22/02/2024, 18:41

Juntada de certidão

18/01/2024, 18:02

Expedição de Ofício.

18/01/2024, 17:47

Juntada de certidão

18/01/2024, 16:22

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:56

Expedição de Ofício.

17/01/2024, 18:10

Juntada de certidão

17/01/2024, 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/01/2024, 21:21

Juntada de certidão

12/01/2024, 17:36

Expedição de Ofício.

12/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/12/2023, 12:20

Juntada de certidão

06/12/2023, 03:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 18:27

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:17

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 16:30

Desentranhado o documento

26/09/2023, 16:30

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:33

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:03

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:37

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:03

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2023, 12:05

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2023, 09:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 21:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:48

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 16:25

Expedição de Ofício.

19/07/2023, 17:56

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 17:49

Juntada de certidão

19/07/2023, 15:17

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:48

Expedição de Ofício.

18/07/2023, 15:04

Juntada de termo

17/07/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:20

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

16/07/2023, 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2023, 16:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

31/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 21:27

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 14:20, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

19/05/2023, 21:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/05/2023, 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2023, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:37

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 15:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:19

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:26

Juntada de certidão

16/02/2023, 22:53

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:20, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

16/02/2023, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 18:24

Recebidos os autos

14/02/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

13/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 17:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:13

Juntada de certidão

09/01/2023, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 13:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/12/2022, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2022, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2022, 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2022, 19:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.

08/11/2022, 01:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:02

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2022, 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2022, 11:47

Juntada de certidão

30/06/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:45

Expedição de Ofício.

30/06/2022, 11:44

Recebidos os autos

29/06/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:48

Declarada incompetência

29/06/2022, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

29/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/06/2022, 06:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

28/06/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:22

Juntada de certidão

28/06/2022, 10:21

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 17:43

Comunicações

•22/02/2024, 18:41

Despacho

•17/07/2023, 16:20

Despacho

•14/02/2023, 18:14

Decisão

•29/06/2022, 17:48

Decisão

•29/06/2022, 17:48