Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0725696-87.2017.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0725696-87.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725696-87.2017.8.07.0015. EXEQUENTE: JULIO VITAL DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187660291). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 72.468,36 (setenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) referentes ao principal; e b) R$ 40.958,40 (quarenta mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), a título de honorários contratuais, com transferência eletrôncia para os dados de ID 106470731. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(33)